Despacho (extrato) 3833/2013, de 13 de Março
Renovação de comissão de serviço como diretora de serviços, pelo período de três anos, da licenciada Maria Fernanda Joanaz Silva Martins
Despacho (extrato) n.º 3833/2013
Por meu despacho de 25 de junho de 2012, e nos termos previstos no n.º 1 do artigo 24.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, foi renovada, pelo período de 3 anos com efeitos a partir da data do despacho, a comissão de serviço como Diretora de Serviços de Participações Financeiras do Estado, da licenciada Maria Fernanda Joanaz Silva Martins.
25 de junho de 2012. - A Diretora-Geral, Elsa Roncon Santos.
206812549
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1089200.dre.pdf .
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2011-12-22 -
Lei
64/2011 -
Assembleia da República
Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)
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