Aviso (extrato) n.º 3646/2013

De acordo com o disposto na alínea c), do n.º 1, do artigo 25.º, da Lei 2/2004, de 15/01, alterada pelos Leis n.os 51/2005, de 30/08, 64-A/2008, de 31/12, 3-B/2010, de 28/04, e 64/2011, de 22/12, adaptadas à Administração Local pela Lei 49/2009, de 29/08, as comissões de serviço dos titulares de cargos dirigentes cessam por extinção ou reorganização da unidade orgânica, salvo se for expressamente mantida a comissão de serviço no cargo dirigente do mesmo nível que lhe suceda.

Assim, porque a adequação da estrutura orgânica nos termos do Decreto-Lei 305/2009, de 23/10, de acordo com as regras e critérios previstos na Lei 49/2009, de 29/08, foi aprovada pela Assembleia Municipal em 12/12/2012, sob proposta da Câmara Municipal de 6/12/12, torna-se público que, por despacho do Exmo. Senhor Presidente da Câmara datado de 27 de dezembro de 2012, foi determinado manter as comissões de serviço dos titulares de cargos dirigentes a seguir enunciados, nos cargos do mesmo nível que lhes sucederam:

António Fernando Mesquita Barbeitos, Diretor do Departamento Financeiro, mantém-se como Diretor do Departamento de Gestão Organizacional;

Carlos Alberto da Conceição Lopes, Diretor do Departamento de Obras e Serviços Municipais, mantém-se como Diretor do Departamento de Obras, Serviços Municipais e Ambiente;

Manuel Fernando Vaz Ribeiro, Chefe da Divisão de Recursos Humanos, mantém-se como Chefe da Divisão de Recursos Humanos;

José Manuel Loureiro de Melo, Chefe da Divisão de Projetos de Arquitetura, mantém-se como Chefe da Divisão de Projetos de Arquitetura e Ordenamento Territorial;

Élio Coelho da Rocha, Chefe da Divisão de Serviços Gerais, mantém-se como Chefe da Divisão de Serviços Gerais;

Jorge Duarte Araújo Silva Alves, Chefe da Divisão de Ambiente e Transportes, mantém-se como Chefe da Divisão de Ambiente e Transportes.

O presente despacho produz efeitos a 1 de janeiro de 2013.

26 de janeiro de 2013. - A Vereadora, com competências delegadas, Dr.ª Susana Oliveira.

306785925