João Nuno Ferreira Gonçalves de Azevedo, Presidente da Câmara Municipal de Mangualde, torna público, nos termos as disposições conjuntas dos n.os 2 e 4.º do artigo 13.º da Lei 65/2007, de 12 de novembro, conjugadas com o disposto no n.º 1 do artigo 42.º do Decreto-Lei 49/2003, de 25 de março, na redação dada pelo Decreto-Lei 21/2006, de 2 de fevereiro, que, por seu despacho de 28 de dezembro de 2012, nomeei o licenciado, Pedro Miguel Sequeira Neto Gomes Amaral, para exercer o cargo de Comandante Operacional Municipal (COM), em regime de comissão de serviço, até ao dia 06 de janeiro de 2014, com os fundamentos que a seguir se transcrevem:
1 - Considerando que a Lei 65/2007, de 12 de novembro, que define o enquadramento institucional e operacional da Proteção Civil no âmbito municipal, estabelece a organização dos Serviços Municipais de Proteção Civil (SMPC) e determina as competências do Comandante Operacional Municipal (COM);
2 - Considerando que nos termos dos números 1 e 4 do artigo 13.º do referido diploma, em cada Município há um Comandante Operacional Municipal (COM), nomeado de entre o universo de recrutamento que a lei define para os Comandantes Operacionais Distritais;
3 - Considerando que de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 42.º do Decreto-Lei 49/2003, de 25 de março na redação dada pelo Decreto-Lei 21/2006, de 2 de fevereiro, o recrutamento dos Comandantes Operacionais Distritais é feito de entre indivíduos, vinculados ou não à Administração Pública, que possuam licenciatura e experiencia funcional adequada ao exercício daquelas funções;
4 - Considerando que atenta a dimensão geográfica, a demografia e a realidade específica do Município de Mangualde, urge concretizar e consolidar as estruturas de proteção civil municipal;
No uso da competência que me é conferida pelo n.º 2 do artigo 13.º da Lei 65/2007, de 12 de novembro, conjugado com o artigo 42.º do Decreto-Lei 49/2003, de 25 de março na redação dada pelo Decreto-Lei 21/2006, de 2 de fevereiro, nomeio o licenciado Pedro Miguel Sequeira Neto Gomes Amaral, para exercer o cargo de Comandante Operacional Municipal (COM), em regime de comissão de serviço, pelo período de 3 anos, eventualmente renovável, efeitos a partir do dia 07 de janeiro de 2013, por urgente conveniência de serviço, a remunerar pela mesma posição e nível remuneratório da carreira de origem, importando de imediato, assegurar o exercício efetivo das competências cometidas ao COM, designadamente as previstas no artigo 14.º da Lei 65/2007, de 12 de novembro.
Mais determino a revogação de todos os meus despachos anteriores que colidam com o presente.
Nota relativa ao currículo académico e profissional:
Pedro Miguel Sequeira Neto Gomes Amaral, licenciado em Engenharia Geográfica, pela Faculdade de Ciências da Universidade do Porto (1994/2000).Curso de Pós-Graduação em Deteção Remota, ministrado pela Faculdade de Ciências da Universidade do Porto.
Participação na Ação de formação subordinado ao tema "1.as Jornadas da defesa da floresta contra incêndios" que teve lugar no Auditório da Reitoria da Universidade de Coimbra, em Coimbra, a 12 de fevereiro de 2005; Participação na Ação de formação subordinado ao tema "1.as Jornadas Técnicas da defesa da floresta contra incêndios" que teve lugar no Cine Teatro da Lousã, na Lousã, no dia 9 de maio de 2005; Técnico Superior de Engenharia Geográfica da Câmara Municipal de Mangualde desde 18 de fevereiro do ano de 2002, exercendo funções de técnico superior no Gabinete Florestal. Responsável pelo Sistema de Informação Geográfica da CMM desde 2001. Responsável pelo Gabinete Técnico Florestal da CMM, desde dezembro de 2004. Responsável pelo Serviço Municipal de Proteção Civil da CMM, desde novembro de 2009. Nomeado Comandante Operacional Municipal da CMM em janeiro de 2010. Curso de Comandante Operacional Municipal ministrado pelo CEFA e Escola Nacional de Bombeiros durante o ano de 2011.
26 de fevereiro de 2013. - O Presidente da Câmara, João Nuno Ferreira Gonçalves de Azevedo.
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