Aviso 3633/2013, de 12 de Março
Pedido de exoneração das funções de chefe de gabinete de Apoio Pessoal de Paula Maria Azevedo Silva
Aviso 3633/2013
Em cumprimento da alínea c) do art. 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, adaptada à Administração Local, pelo Decreto-Lei 209/2009 de 3 de setembro, ao abrigo do art. 73.º da Lei 169/99, de 18 de setembro, alterada pela Lei 5-A/2002, de 11 de janeiro, por meu despacho datado de 31 de janeiro p.p., deferi o pedido de exoneração das funções de Chefe do meu Gabinete de Apoio Pessoal, Paula Maria Azevedo Silva, Coordenadora Técnica do mapa de pessoal, deste Município, com efeitos a 01 de fevereiro corrente.
6 de fevereiro de 2013. - O Presidente, Aires António Fagundes Reis.
306769085
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1089115.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1999-09-18 -
Lei
169/99 -
Assembleia da República
Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.
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2002-01-11 -
Lei
5-A/2002 -
Assembleia da República
Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.
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2008-02-27 -
Lei
12-A/2008 -
Assembleia da República
Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.
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2009-09-03 -
Decreto-Lei
209/2009 -
Presidência do Conselho de Ministros
Adapta a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com excepção das normas respeitantes ao regime jurídico da nomeação, aos trabalhadores que exercem funções públicas na administração autárquica e procede à adaptação à administração autárquica do disposto no Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de Outubro, no que se refere ao processo de racionalização de efectivos.
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