O Decreto-Lei 163/2012, de 31 de julho, definiu a missão, atribuições e o tipo de organização interna da Direção-Geral da Política de Justiça. No seu desenvolvimento, a Portaria 389/2012, de 29 de novembro, determinou a estrutura nuclear e as competências das respetivas das unidades orgânicas, tendo a estrutura flexível sido definida pelo Despacho 16290/2012, de 21 de dezembro.
Considerando a vacatura do cargo de Chefe de Divisão da Unidade para a Justiça Civil, Cidadania e Contencioso Internacional, torna-se necessário proceder à designação, em regime de substituição, de um chefe de divisão até à designação de novo titular, de modo a assegurar o regular funcionamento dos serviços.
Considerando que a Mestre Sara Ana Candeias Galvão Nunes de Almeida reúne o perfil profissional adequado e ser dotada da necessária competência e aptidão para o exercício da função, conforme resulta da respetiva nota curricular anexa ao presente despacho:
1 - Designo, em regime de substituição, no cargo de Chefe de Divisão da Unidade para a Justiça Civil, Cidadania e Contencioso Internacional da Direção-Geral da Política de Justiça, a Mestre Sara Ana Candeias Galvão Nunes de Almeida, técnica superior da Direção-Geral da Política de Justiça, ao abrigo dos artigos 7.º, 20.º e 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação dada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro.
2 - O presente despacho produz efeitos a 8 de fevereiro de 2013.
8 de fevereiro de 2013. - O Diretor-Geral, António Costa Moura.
Nota curricular
Nome: Sara Ana Candeias Galvão Nunes de Almeida
Data de Nascimento: 17/09/1974
Formação Académica:
Licenciatura em Direito pela Universidade Católica Portuguesa de Lisboa;
Pós-graduação Curso de Estudos Avançados em Gestão Pública pelo Instituto Nacional de Administração;
Mestrado em Gestão Pública pela Universidade de Aveiro.
Habilitações Profissionais:
Frequência de diversas ações de formação profissional e participação em seminários e conferências na área do direito civil e direito da União Europeia;
Participação em diversos grupos de trabalho em matérias atinentes ao exercício das suas funções.
Experiência Profissional:
Desde janeiro de 2011 - até à data - técnica superior da Unidade para a Justiça Civil, Cidadania e Contencioso Internacional;
De fevereiro de 2009 a dezembro de 2010 - em regime de mobilidade desempenhou funções na Direção de Serviços de Assuntos Jurídicos da Direção-Geral dos Assuntos Europeus do Ministério dos Negócios Estrangeiros;
De janeiro de 2003 a janeiro de 2009 - técnica superior da Unidade de Justiça Civil, Cidadania e Contencioso Internacional;
2000-2001 - advogada na Sociedade Baker & McKenzie, Munique, Alemanha;
1997-1999 - Estágio de advocacia.
206790728
