Abertura do procedimento de classificação da Igreja, Convento de Nossa Senhora dos Remédios e pórtico proveniente do demolido Convento de S. Domingos, em Évora, freguesia da Malagueira, concelho e distrito de Évora.
1 - Nos termos do n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei 309/2009, de 23 de outubro, faço público que, por despacho do Diretor do Instituto de Gestão do Património Arquitetónico e Arqueológico (IGESPAR, IP), de 10 de novembro de 2011, exarado sobre parecer da Secção do Património Arquitetónico e Arqueológico do Conselho Nacional de Cultura (CNC) de 10 de outubro de 2011, foi determinada a abertura do procedimento administrativo relativo à classificação da Igreja, Convento de Nossa Senhora dos Remédios e pórtico proveniente do demolido Convento de S. Domingos, em Évora, freguesia da Malagueira, concelho e distrito de Évora.
2 - A decisão de abertura do procedimento de classificação em causa teve por fundamento a inovação e qualidade arquitetónica da igreja, que foi fonte de inspiração de muitas outras, destacando-se a notável talha dourada no seu interior, bem como o notável pórtico proveniente da demolida igreja do Convento de São Domingos, intramuros da cidade, hoje consolidado como entrada principal do mesmo.
3 - A partir da publicação deste Anúncio, a Igreja, Convento de Nossa Senhora dos Remédios e pórtico proveniente do demolido Convento de S. Domingos, em Évora, ficam em vias de classificação, de acordo com o n.º 5 do artigo 25.º da Lei 107/2001, de 8 de setembro.
4 - O imóvel em vias de classificação e os bens imóveis localizados na zona geral de proteção (50 metros contados a partir dos seus limites externos), conforme planta de delimitação anexa, a qual faz parte integrante do presente Anúncio, ficam abrangidos pelas disposições legais em vigor, designadamente, os artigos 32.º, 34.º, 36.º, 37.º, 42.º, 43.º e 45.º da referida lei, e o n.º 2 do artigo 14.º e artigo 51.º do Decreto-Lei 309/2009, de 23 de outubro.
5 - Conforme previsto no n.º 1 do artigo 13.º do Decreto-Lei 309/2009, de 23 de outubro, poderão os interessados, sustentando o facto, reclamar ou interpor recurso tutelar do ato que decide a abertura do procedimento de classificação no prazo de quinze dias úteis, nos termos dos artigos 100.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, junto da Direção Regional de Cultura do Alentejo, Rua de Burgos n.º 5, 7000-863 Évora.
25 de fevereiro de 2013. - A Diretora-Geral do Património Cultural, Isabel Cordeiro.
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