Deliberação (extrato) 611/2013, de 26 de Fevereiro
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Corpo emitente:
Ministério da Justiça - Instituto dos Registos e do Notariado, I. P.
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Fonte: Diário da República n.º 40/2013, Série II de 2013-02-26.
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Data:
2013-02-26
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Nomeação, em regime de substituição, como coordenadora do Gabinete de Controlo de Gestão e Relações Externas do IRN, I. P., cargo de direção intermédia de 2.º grau, da licenciada Sofia Margarida Baptista Cruz de Carvalho e Campos Miranda, técnica superior do mapa de pessoal do IRN, I. P.
Deliberação (extrato) n.º 611/2013
Nos termos do n.º 1 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, torna-se público que,por deliberação do Conselho Diretivo do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., de 16 de janeiro de 2013, foi a técnica superior do mapa de pessoal do IRN, I. P., Licenciada Sofia Margarida Baptista Cruz de Carvalho e Campos Miranda, nomeada, em regime de substituição, no cargo de Coordenadora do Gabinete de Controlo de Gestão e Relações Externas do IRN, I. P., cargo de direção intermédia de 2.º grau, com efeitos a contar de 16 de janeiro de 2013, nos termos do n.º 1 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, por último alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro.
A licenciada em causa é possuidora de reconhecida aptidão e experiência profissional adequada e reúne os requisitos legais previstos no n.º 1 do artigo 20.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, podendo exercer a opção prevista no n.º 3 do artigo 31.º da mesma lei.
(Não carece de visto do Tribunal de Contas)
20 de fevereiro de 2013. - O Presidente do Conselho Diretivo, António Luís Pereira Figueiredo.
206774228
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1086907.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2008-02-27 -
Lei
12-A/2008 -
Assembleia da República
Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.
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2011-12-22 -
Lei
64/2011 -
Assembleia da República
Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)
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