Considerando a entrada em vigor da nova Lei Orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, aprovada pelo Decreto-Lei 162/2012, de 31 de julho, determinada a sua estrutura nuclear, constante da Portaria 385/2012, de 29 de novembro, importa proceder à designação dos dirigentes intermédios de 1º grau, com vista a operacionalizar a nova estrutura orgânica do serviço;
Considerando que os titulares dos cargos de direção intermédia de 1.º grau são recrutados de entre trabalhadores em funções públicas, contratados ou designados por tempo indeterminado, licenciados, dotados de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo, que reúnam os requisitos previstos no artigo 20.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com última redação dada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, designadamente, seis anos de experiência profissional em funções, cargos, carreiras ou categorias para cujo exercício ou provimento seja exigível uma licenciatura, com o perfil, experiência, conhecimentos e formação adequados, nos termos dos artigos 11.º e 12.º do mesmo diploma, devendo, aqueles que não sejam possuidores da formação específica prevista, frequentar o correspondente curso no decurso dos dois primeiros anos de exercício de funções;
Considerando que os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição, com observância de todos os requisitos legais exigidos para o provimento do cargo, nos termos do artigo 27.º do diploma supra referido, nos casos de impedimento e ausência do titular ou, como se verifica, em caso de vacatura do lugar;
Considerando a vacatura dos lugares de diretor de Serviços de Recursos Financeiros, Patrimoniais e Tecnológicos e de diretor de Serviços Jurídicos e de Contencioso da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, cargos de direção intermédia de 1.º grau;
Designo, ao abrigo do disposto nos artigos 11.º, 12.º, 20.º e 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação dada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, por reunirem o perfil adequado para prosseguir as atribuições e os objetivos do serviço e serem dotados da necessária competência e aptidão para o exercício da função, conforme resulta das respetivas notas curriculares, em regime de substituição, respetivamente, o licenciado Álvaro Davide Esteves Pires como diretor de Serviços de Recursos Financeiros, Patrimoniais e Tecnológicos, e a licenciada Rita Maria Góis de Carvalho como diretora de Serviços Jurídicos e de Contencioso da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, com efeitos a 30 de novembro de 2012.
5 de dezembro de 2012. - A Secretária-Geral, Maria Antónia Moura Anes.
Nota Curricular
Dados pessoais:
Nome: Álvaro Davide Esteves Pires.
Nacionalidade: Portuguesa.
Data de nascimento: 27 de abril de 1966.
Habilitações académicas e profissionais:
Licenciatura em Direito;
CADAP - Curso de Alta Direcção em Administração Pública;
Programa de Formação em Gestão Pública (FORGEP).
Carreira profissional:
A partir de 28 de novembro de 2011, exerceu em regime de substituição, o cargo de diretor de serviços de Recursos Financeiros e Patrimoniais da Secretaria-Geral do ministério da Justiça;
Desde 20 de dezembro de 2009 a 20 de novembro de 2011, exerceu o cargo de diretor do Departamento de Administração Geral do Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça (ITIJ);
De 1 de maio de 2007 a 19 de dezembro de 2009, exerceu o cargo de chefe da Divisão Administrativa e Financeira da Direção-Geral da Política de Justiça;
De 15 de maio de 2001 a 30 de abril de 2007, exerceu o cargo de chefe da Divisão de Recursos Financeiros, Economato e Património do Gabinete de Política Legislativa e Planeamento do Ministério da Justiça;
De 1 de fevereiro de 1999 a 14 de maio de 2001, desempenhou as funções de coordenador da Repartição Administrativa do Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério da Justiça;
De 21 de agosto de 1987 a 31 de janeiro de 1999, desempenhou funções operacionais e administrativas em diversas unidades do Exército Português, enquanto militar dos quadros permanentes.
Outras atividades relevantes:
Designado membro da equipa de trabalho do Ministério da Justiça para Introdução do Euro na Administração Pública;
Formador, no âmbito do Ministério da Justiça, na área da Introdução do Euro na Administração Pública;
Membro da equipa de trabalho criada para implementação de projeto-piloto de compras públicas no Ministério da Justiça;
Designado membro da equipa de trabalho do Ministério da Justiça, no âmbito do Sistema de Informação da Administração Financeira do Estado, plano de ação delineado pela Inspeção-Geral de Finanças;
Designado membro da equipa de trabalho do Ministério da Justiça, no âmbito do Programa Nacional de Proteção de Infra-Estruturas Críticas, plano de ação delineado pelo Conselho Nacional de Planeamento Civil de Emergência;
Designado membro da equipa de trabalho do Ministério da Justiça, no âmbito da transferência de diversos serviços para a Cidade Judiciária de Lisboa.
Formação profissional:
"FORGEP - Programa de Formação em Gestão Pública"; Workshop Balanced Scorecard; Poderes e Mecanismos de Controlo do Tribunal de Contas na Contratação Eletrónica; A Prevenção dos Riscos de Corrupção; SIGO - Novas Funcionalidades (SIPIDDAC); Especialização em Contratos Públicos de Aquisições de Bens e Serviços; Processos Internos para Monitorização do QUAR, SIADAP 2 e3; Essencial do OpenOffice 2.0; Avaliação Legislativa; Workshop em Sistemas da Informação da Administração Pública; Planos Oficiais de Contabilidade Pública POCAL/POCP; Plano de Atividades, Relatório de Atividades,
Balanço Social; Gestão Orçamental e Patrimonial da Administração Publica; O Euro na Administração Pública; Prestação de Contas e Responsabilidades Financeiras - Serviços com Autonomia Administrativa; SRH - Sistema de Recursos Humanos; O Concurso de Pessoal na Administração Pública.
Síntese curricular
1 - Dados pessoais:
Nome - Rita Maria Góis de Carvalho;
Data de Nascimento - 18 de dezembro de 1976;
Naturalidade - Lisboa.
2 - Habilitações académicas:
Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, em 1999, com a classificação final de 14 (catorze) valores.
3 - Atividade profissional:
A partir de 1 de junho de 2012, exerceu em regime de substituição, o cargo de Diretora de Serviços Jurídicos e de Contencioso da Secretaria-Geral do Ministério;
Técnica superior na Direção-Geral do Tesouro e Finanças (de 15 de agosto de 2011 a 1 de junho de 2012);
Subdiretora-Geral do Tesouro e Finanças (de maio de 2010 a 15 de agosto de 2011);
Adjunta do Secretário de Estado do Tesouro e Finanças do XVIII Governo Constitucional (de outubro de 2009 a maio de 2010);
Assessora do Secretário de Estado do Tesouro e Finanças do XVII Governo Constitucional (de junho de 2006 a outubro de 2009);
Chefe da Divisão de Estudos Patrimoniais da Direção-Geral do Património (de julho de 2005 a junho de 2006);
Técnica superior na Direção-Geral do Património (de março de 2000 a julho de 2005);
Advogada Estagiária (1999 e 2000).
4 - Participação em grupos de trabalho:
Representante do Ministério das Finanças na comissão de acompanhamento do Código dos Contratos Públicos (2009/2010);
Representante do Ministério das Finanças, como membro suplente, na comissão de acompanhamento do processo de lançamento e preparação do concurso para a parceria público-privada da linha de alta velocidade do troço Lisboa-Poceirão do eixo Lisboa-Madrid (2009);
Membro da comissão de revisão dos regimes especiais do domínio público (2007/2008);
Membro da comissão legislativa do regime jurídico do património imobiliário público (2005/2006).
5 - Formação profissional (mais relevante):
5.º Congresso de Contratação Pública Eletrónica (Observatório de Prospetiva da Engenharia e Tecnologia, 2011); SNC - Sistema de Normalização Contabilística (DGTF, 2011); Seminário de Alta Direção (INA, 2005); Criar e Desenvolver o Potencial das Equipas (INA, 2005); Conferência Internacional sobre Avaliação Legislativa (Gabinete de Política Legislativa e Planeamento do Ministério da Justiça, 2005); O Novo Contencioso Administrativo (DGP, 2004); Regime Jurídico da Administração Direta do Estado (Secretaria-Geral do Ministério das Finanças, 2004); Feitura de Leis (INA, 2003); Código do Procedimento Administrativo (Secretaria-Geral do Ministério das Finanças, 2003); Direito do Urbanismo (INA, 2002); Registo Predial (DGP, 2002); Curso de Pós-Graduação em Ciências Criminais (Instituto Superior de Ciências da Saúde - Sul, 2001).
206767368
