Aviso 2601/2013, de 21 de Fevereiro
Mobilidade intercategorias do encarregado operacional, Hilário Amarildo Pereira de Oliveira
Aviso 2601/2013
Para os devidos efeitos, torna-se público que, por despacho do signatário, exarado, em 02 de janeiro de 2013, ao abrigo dos poderes conferidos pela alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de setembro, alterada e republicada pela Lei 5-A/2002, de 11 de janeiro, conjugada com a alínea a) do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei 209/2009, de 3 de setembro, foi prorrogada, excecionalmente, até 31 de dezembro de 2013, ao abrigo do disposto no artigo 54.º da Lei 66-B/2012, de 31 de dezembro - LOE 2013 - a mobilidade intercategorias do Encarregado Operacional, Hilário Amarildo Pereira de Oliveira, como Encarregado Geral Operacional, com efeitos reportados a 01 de janeiro de 2013.
Por força do disposto na alínea d) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 66-B/2012, de 31 de dezembro, mantém a mesma posição remuneratória e o mesmo índice remuneratório da categoria de origem.
5 de fevereiro de 2013. - O Presidente da Câmara Municipal, José Fernando Carneiro Pereira.
306758011
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1086348.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1999-09-18 -
Lei
169/99 -
Assembleia da República
Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.
-
2002-01-11 -
Lei
5-A/2002 -
Assembleia da República
Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.
-
2009-09-03 -
Decreto-Lei
209/2009 -
Presidência do Conselho de Ministros
Adapta a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com excepção das normas respeitantes ao regime jurídico da nomeação, aos trabalhadores que exercem funções públicas na administração autárquica e procede à adaptação à administração autárquica do disposto no Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de Outubro, no que se refere ao processo de racionalização de efectivos.
-
2012-12-31 -
Lei
66-B/2012 -
Assembleia da República
Aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2013.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/1086348/aviso-2601-2013-de-21-de-fevereiro
