Despacho (extrato) n.º 2833/2013
Considerando que os cargos de direção intermédia de 2.º grau são recrutados por procedimento concursal, nos termos dos artigos 20.º e 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterado e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, de entre trabalhadores em funções públicas contratados ou designados por tempo indeterminado, licenciados, dotados de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo que reúnam quatro anos de experiência profissional em funções, cargos, carreiras ou categorias para cujo exercício ou provimento seja exigível uma licenciatura;
Considerando que a licenciada Maria Alexandra Capela de Carvalho Galaz Pimenta, reúne todos os requisitos legais de provimento no cargo;
Considerando que foram cumpridas todas as formalidades legais inerentes ao procedimento concursal tendente ao provimento do cargo de chefe de divisão de Assuntos Jurídicos da Direção de Serviços dos Assuntos Jurídicos da Direção-Geral dos Assuntos Europeus;
Considerando que, ponderados os resultados do procedimento concursal, o júri considerou que a candidata, Maria Alexandra Capela de Carvalho Galaz Pimenta, reúne todas as condições para o exercício do cargo, recaindo sobre ela a sua escolha;
Nos termos do disposto no n.º 9 do artigo 21.º da lei acima citada, por despacho do Secretário-Geral de 4 de fevereiro de 2013, foi designada, em comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável, por iguais períodos de tempo, no cargo de chefe de divisão de Assuntos Jurídicos da Direção de Serviços dos Assuntos Jurídicos da Direção-Geral dos Assuntos Europeus, Maria Alexandra Capela de Carvalho Galaz Pimenta, pertencente à carreira técnica superior do mapa de pessoal do Gabinete de Estratégia e planeamento do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social.
O referido despacho produz efeitos na data da sua assinatura.
Sinopse curricular
Dados Biográficos:
Nome: Maria Alexandra Capela de Carvalho Galaz Pimenta;
Data de Nascimento/Naturalidade: 27 de fevereiro de 1961, em Lisboa.
Habilitações académicas: Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, com especialização em ciências-jurídicas (Lisboa, 1984); pós-graduação em Direito do Trabalho, Instituto de Direito do Trabalho (2004), Faculdade de Direito de Lisboa. Curso CAGEP/INA2010.
Experiência profissional:
Chefe de divisão dos Assuntos Jurídicos, da Direção de Serviços dos Assuntos Jurídicos, da Direção-Geral dos Assuntos Europeus, em regime de substituição, desde 1 de março de 2012.
Assessora principal e carreira de técnica superior na área das relações europeias e internacionais do quadro do Gabinete de Estratégia e Planeamento do ex-Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social (2011 e 1991-2005).
Diretora (2009-2011) e Subdiretora (2007-2008) do Instituto Nacional para a Reabilitação, I. P.
Adjunta do Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Reabilitação para as relações internacionais (2005-2007).
Representante portuguesa no Grupo de Alto Nível para a Deficiência (2005-2011) e no Grupo de Alto Nível da Responsabilidade Social das Empresas (2000-2005), da Comissão.
Presidente eleita (2009-2011), vice-presidente (2007-2009) e representante governamental do Comité Governamental da Carta Social Europeia, Conselho da Europa.
Perita e membro de delegações da Direção dos Direitos Humanos, do Conselho da Europa, no domínio dos direitos humanos, direitos sociais, igualdade de oportunidades e coesão social (2000-2012).
Perita da Comissão Europeia (1996-2011) e membro de delegações TAIEX/EU (2005-2012) na área da política social e do combate à discriminação.
Representante governamental nas Conferências (ONU) dos Estados Parte da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (2009-2010).
Membro do Conselho Nacional de Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência (2008-2011) e de outros órgãos consultivos da administração pública.
Advogada pelo Conselho Distrital de Lisboa da Ordem dos Advogados, com inscrição e exercício da profissão suspensos, a seu pedido, desde fevereiro de 1990.
13 de fevereiro de 2013. - O Diretor do Departamento Geral de Administração, José Augusto Duarte.
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