Para os devidos efeitos, determino a publicação do texto da 3.ª Adenda ao contrato 16/2002 relativo a "Requalificação da zona do parque recreativo da cidade do Barreiro", anexo ao presente despacho.
30 de janeiro de 2013. - O Diretor-Geral, Paulo V. D. Correia.
ANEXO
Contrato-programa
Requalificação da zona do parque recreativo da cidade do Barreiro
Medida 2 do Despacho Normativo 45-A/2000, de 21 de dezembro
3.ª Adenda
Em 26 de dezembro de 2012, entre o Estado representado pela Direção-Geral do Território (DGT) e pela Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo (CCDR-LVT) e a Câmara Municipal do Barreiro, é outorgada, de acordo com o regime previsto no Decreto-Lei 384/87, de 24 de dezembro e no Despacho Normativo 45-A/2000, de 21 de dezembro, a presente adenda ao contrato-programa de cooperação técnica e financeira, celebrado entre as partes em 03 de julho de 2002, integrado no contexto do Programa Polis aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 26/2000, de 15 de maio, e alterado pelas adendas de 10 de fevereiro de 2003 e de 23 de outubro de 2007.
Nestes termos é celebrada a presente adenda que decorre da necessidade de estabelecer uma nova reprogramação financeira do contrato, assim como de proceder aos necessários ajustes ao nível das componentes/ações inicialmente previstas em sede de Plano Estratégico, nos termos informação n.º 31/2012, de 31 de outubro de 2012 do Gabinete Coordenador do Programa Polis, que consubstancia o fundamento para a outorga da presente adenda ao contrato inicial, a qual foi autorizada por despacho de S. Ex.ª a Ministra da Agricultura, Mar, Ambiente e do Ordenamento do Território, de 31 de outubro de 2012.
Assim as partes acordam alterar o contrato inicial nos termos das cláusulas que se seguem:
Clausula Única
As cláusulas 1.ª, 2.ª e 4.ª e anexo do contrato-programa n.º 16/2002 passam a ter a seguinte redação:
«Cláusula 1.ª
[...]
Constitui objeto do presente contrato a requalificação do Parque Recreativo da Cidade do Barreiro, cujas ações são identificadas no anexo à presente adenda, que dela faz parte integrante, e cujo investimento elegível ascende a (euro) 4.987.980.
Cláusula 2.ª
[...]
O contrato de programa n.º 16/2002 produz efeitos até 2012, prazo que corresponde à conclusão do projeto.
Cláusula 4.ª
[...]
1 - Mantém-se inalterado o montante da participação financeira do estado, dotação do PIDDAC da DGT, destinado a contemplar os encargos do município do Barreiro com a execução das ações inseridas no Contrato-Programa, no valor de (euro) 3.740.985, correspondendo a uma comparticipação de cerca de 75 % face ao investimento elegível, o qual ascende a (euro) 4.987.980.
2 - A calendarização financeira é alterada, por forma a que a comparticipação seja distribuída da seguinte forma:
Ano de 2002 - (euro) 325 706,
Ano de 2005 - (euro) 609 540,
Ano de 2006 - (euro) 935 246,
Ano de 2008 - (euro) 935 246,
Ano de 2009 - (euro) 467.623,
Ano de 2012 - (euro) 467.624,»
26 de dezembro de 2012. - Pela Direção-Geral do Território, o Diretor-Geral, Paulo Vasconcelos Dias Correia. - Pela Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, o Presidente, Eduardo Brito Henriques. - Pela Câmara Municipal do Barreiro, o Presidente, Carlos Humberto de Carvalho.
ANEXO
Requalificação da zona do Parque Recreativo da Cidade do Barreiro
Dotação de uma infraestrutura viária;
Prolongamento da Av. Liberdade;
Via de Acesso ao Parque Recreativo da Cidade;
Bolsas de estacionamento público;
Construção de ciclovia;
Aterro sobre o Rio;
Anfiteatro ao ar livre;
Dragagem e limpeza da Caldeira do Alemão, com recuperação e reforço da muralha e comporta;
Criação de percursos pedonais;
Criação de área verde urbana.
206746786
