Para efeitos do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, torna-se público que, no uso de competências próprias, conferidas pela alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de setembro, alterada pela Lei 5-A/2002, de 11 de janeiro, e pelo artigo 8.º do Decreto-Lei 305/2009, de 23 de outubro, para efeitos do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.º 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro e 3-B/2010, de 28 de abril, pelo Despacho GP.N.º 03/2013, de 5 de fevereiro, determino a manutenção das comissões de serviço dos seguintes dirigentes:
Inácio Tadeu dos Santos Caldeira - Chefe da Divisão Financeira;
Eurico Sérgio de Assunção Gomes - Chefe da Divisão Jurídica;
Ricardo Nuno Franco Teixeira - Chefe da Divisão Administrativa e Urbanística.
6 de fevereiro de 2013. - O Presidente da Câmara, Jorge Orlando César de Jesus Romeira.
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