No âmbito das atribuições estatuídas pelo Decreto-Lei 48/2012 de 29 de fevereiro à Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA), cabe ao INA prestar o apoio técnico e operacional aos serviços e organismos da Administração Pública no âmbito do recrutamento e seleção, incluindo o previsto no artigo 13.º dos Estatutos da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP), aprovados pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro.
Assim, torna-se público que, a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas, INA, pretende recrutar dois trabalhadores (m/f), com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida, para o exercício de funções na Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP) em regime de mobilidade interna na categoria, nos termos do disposto no artigo 59.º e seguintes da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, de acordo com os requisitos a seguir discriminados:
I - Requisitos de admissão:
a) Ser titular de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida;
b) Ser detentor/a da carreira de técnico superior;
c) Licenciatura na área das ciências sociais.
II - Caracterização do posto de trabalho/Perfil pretendido:
Apoiar a execução de procedimentos concursais para cargos de direção superior;
Apoiar a tramitação dos procedimentos de avaliação do mérito das personalidades designadas para os cargos de gestor público;
Apoiar os membros permanentes e não permanentes da CReSAP, designadamente a direção, vogais e peritos nas demais atividades.
III - Local de trabalho:
CReSAP - Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública
Av. da República, n.º 84 - 8.º e 9.º
1600-205 Lisboa
IV - Prazo e forma de apresentação das candidaturas:
Os interessados/as devem, no prazo de dez dias úteis contados da publicação do presente Aviso, enviar requerimento dirigido à Senhora Diretora-Geral do INA, com a menção expressa da modalidade de relação jurídica que detém, da carreira e ou categoria, da posição remuneratória, do nível remuneratório e do respetivo montante, do endereço eletrónico e ainda do contato telefónico nas horas de expediente.
As candidaturas devem ser acompanhadas dos seguintes documentos:
Curriculum profissional detalhado, na área de atividade pretendida;
Fotocópia dos documentos comprovativos das habilitações literárias e formação profissional.
A candidatura, identificada com a menção "Recrutamento por mobilidade interna", deve ser enviada para INA - Rua Filipe Folque, 44, 1069-123 Lisboa.
A presente oferta de emprego será igualmente publicitada em www. bep.gov.pt, no 1.º dia útil seguinte à presente publicação.
6 de fevereiro de 2013. - A Diretora-Geral, Mafalda Lopes dos Santos.
206741982
