Fernando Constantino Moleirinho, presidente da Câmara Municipal de Sardoal torna público que, no uso da competência que lhe confere a alínea v) do n.º 1 do artigo 68.º, conjugado com o artigo 91.º ambos da Lei 169/99, de 18 de setembro, com a nova redação dada pela Lei 5-A/2002, de 11 de janeiro, que a Câmara Municipal, em reunião ordinária realizada no dia 4 de janeiro de 2013, deliberou submeter a apreciação pública, o Projeto do Regulamento Municipal para Atribuição de Bolsas de Estudo, conforme disposto no n.º 1 do artigo 118.º do Decreto-Lei 442/91, de 15 de novembro com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de janeiro.
Assim, durante o período de 30 dias, a contar da data de publicação do presente Edital no "Diário da República", poderá o referido projeto de Regulamento, ser consultado, no Gabinete de Desenvolvimento Social e Humano, bem como na página da Internet do Município (www.cm-sardoal.pt), sobre os quais os interessados poderão dirigir, por escrito, as suas sugestões ao Presidente da Câmara Municipal de Sardoal, dentro das horas normais de expediente e durante o prazo acima mencionado.
Para constar se lavrou o presente Edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos habituais.
7 de janeiro de 2013. - O Presidente da Câmara, Fernando Constantino Moleirinho.
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