Aviso (extrato) n.º 2171/2013
Joaquim Barroso de Almeida Barreto, Eng.º, Presidente da Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto, torna público, nos termos as disposições conjuntas dos n.os 2 e 4.º do artigo 13.º da Lei 65/2007, de 12 de novembro, conjugadas com o disposto no n.º 1 do artigo 42.º do Decreto-Lei 49/2003, de 25 de março, na redação dada pelo Decreto-Lei 21/2006, de 2 de fevereiro, que, por seu despacho de 23 de janeiro do corrente ano de 2013, nomeei o licenciado, Miguel Nuno Miguel Nuno Ferreira Andrade, para exercer o cargo de Comandante Operacional Municipal (COM), em regime de comissão de serviço, até ao dia 31 de dezembro do corrente ano de 2013, com os fundamentos que a seguir se transcrevem:
1 - Considerando que a Lei 65/2007, de 12 de novembro, que define o enquadramento institucional e operacional da Proteção Civil no âmbito municipal, estabelece a organização dos Serviços Municipais de Proteção Civil (SMPC) e determina as competências do Comandante Operacional Municipal (COM);
2 - Considerando que nos termos dos números 1 e 4 do artigo 13.º do referido diploma, em cada Município há um Comandante Operacional Municipal (COM), nomeado de entre o universo de recrutamento que a lei define para os Comandantes Operacionais Distritais;
3 - Considerando que de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 42.º do Decreto-Lei 49/2003, de 25 de março na redação dada pelo Decreto-Lei 21/2006, de 2 de fevereiro, o recrutamento dos Comandantes Operacionais Distritais é feito de entre indivíduos, vinculados ou não à Administração Pública, que possuam licenciatura e experiencia funcional adequadas ao exercício daquelas funções;
4 - Considerando que atenta a dimensão geográfica, a demografia e a realidade específica do Município de Cabeceiras de Basto, urge concretizar e consolidar as estruturas de proteção civil municipal;
No uso da competência que me é conferida pelo n.º 2 do artigo 13.º da Lei 65/2007, de 12 de novembro, conjugado com o artigo 42.º do Decreto-Lei 49/2003, de 25 de março na redação dada pelo Decreto-Lei 21/2006, de 2 de fevereiro, nomeio o licenciado, Miguel Nuno Ferreira Andrade, para exercer o cargo de Comandante Operacional Municipal (COM), em regime de comissão de serviço, até ao dia 31 de dezembro do corrente ano de 2013.
A nomeação tem efeitos a partir da data de hoje dia 23 de janeiro de 2013, por urgente conveniência de serviço, importando de imediato, assegurar o exercício efetivo das competências cometidas ao COM, designadamente as previstas no artigo 14.º da Lei 65/2007, de 12 de novembro.
Mais determino a revogação de todos os meus despachos anteriores que colidam com o presente.
Nota relativa ao currículo académico e profissional:
Miguel Nuno Ferreira Andrade, licenciado em Engenharia Eletrotécnica no ano de 1998, pela Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro.
Técnico Superior de Eletrotécnica da Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto desde 1999, exercendo funções de técnico do Serviço Municipal de Proteção Civil.
Coordenador do Plano Municipal de Emergência.
Curso de Redes de Computadores, pelo Instituto de Formação de Ciências e Letras do Porto, no ano de 1998.
Projetista de Redes de Gás, pelo Instituto da Soldadura da Qualidade de Braga, no ano de 1999.
Formação na área de Redes de Cablagem Estruturada, pela Legrand Portugal, no ano de 2006.
Curso de Projeto de Instalação ITED, pela SCHUMAL - Engenharia e Serviços, no ano de 2010.
Curso de Projeto de Instalação ITUR, pela SCHUMAL - Engenharia e Serviços, no ano de 2010.
Curso de Elementos de Comandos de Bombeiros, pela Escola Nacional de Bombeiros, no ano de 2000.
Curso de Combate a Incêndios em Edifícios, pelo SEGANOSA - Centro de Formación de Cegalia & Mandford de Vigo, Espanha, no ano de 1999.
Curso de Formador em Salvamento e Desencarceramento pela Escola Nacional de Bombeiros, de Ranholas, Sintra, no ano de 2003.
Comandante da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários Cabeceirenses de 1998 a 2003.
Membro dos órgãos Sociais da Liga dos Bombeiros Portugueses entre 2002 e 2005.
28 de janeiro de 2013. - O Presidente da Câmara, Joaquim Barroso de Almeida Barreto, engenheiro.
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