Considerando que o Decreto-Lei 125/2011, de 29 de dezembro, e alterações, ao aprovar a nova orgânica do Ministério da Ciência e da Educação, criou a Direção-Geral da Administração Escolar, abreviadamente designada por DGAE;
Considerando, ainda, que o Decreto Regulamentar 25/2012, de 17 de fevereiro, e alterações, aprovou o modelo de organização interna da DGAE e a Portaria 30/2013, de 29 de janeiro, aprovou a nova estrutura nuclear dos serviços e as suas competências;
Atendendo à necessidade de assegurar o normal funcionamento dos serviços, em função da estrutura orgânica aprovada, determino, nos termos conjugados do disposto nos artigos 2.º e 27.º Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na atual redação, e artigo 7.º da Portaria 30/2013, de 29 de janeiro, a manutenção, em regime de substituição, da mestre Maria Manuela Pinto Soares Pastor Fernandes Arraios Faria, professora do Agrupamento de Escolas de Santa Iria da Azoia, no cargo de direção intermédia de 1.º grau, da direção de serviços Jurídicos e Contencioso.
A síntese curricular figura em anexo.
O presente despacho produz efeitos a partir de 30 de janeiro de 2013.
4 de fevereiro de 2013. - O Diretor-Geral, Mário Agostinho Alves Pereira.
Síntese curricular
Maria Manuela Pinto Soares Pastor Fernandes Arraios Faria, nascida em 11 de abril de 1959, casada.
1 - Formação académica:
Mestre em Ciências da Educação pela Universidade Católica de Lisboa;
Pós-graduada em Direito Administrativo pela Faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa;
Especialista em Direito da Educação pela European Association for Education Law and Policy University of Antwerp;
Licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa.
2 - Experiência profissional:
Diretora dos Serviços de Assuntos Jurídicos e Contencioso da Direção-Geral da Administração Escolar;
Chefe de Divisão Administrativa Patrimonial e Orçamental da Direção Regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo;
Coordenadora do gabinete jurídico da Direção Regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo;
Jurista na Direção Regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo;
Docente do grupo de recrutamento 200.
206740167
