Despacho (extrato) 2400/2013, de 12 de Fevereiro
-
Corpo emitente:
Ministério da Justiça - Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P.
-
Fonte: Diário da República n.º 30/2013, Série II de 2013-02-12.
-
Data:
2013-02-12
-
Documento na página oficial do DRE
-
Secções desta página::
Nomeação em regime de substituição no cargo de Coordenador do Núcleo de Arquitetura e Sistemas de Informação para a Área dos Tribunais do Licenciado Paulo César Gomes Queirós
Despacho (extrato) n.º 2400/2013
Por deliberação do Conselho Diretivo, de 17 de janeiro de 2013 e após aprovação dos Estatutos do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P., ao abrigo do disposto no artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação dada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, que aprovou o Estatuto do Pessoal Dirigente da Administração Central, Local e Regional do Estado (EPD), e tendo em conta a vacatura do lugar, é nomeado, em regime de substituição, para garantir o regular funcionamento do serviço, no cargo de Coordenador do Núcleo de Arquitetura e Sistemas de Informação para a Área dos Tribunais, o Licenciado Paulo César Gomes Queirós, da carreira de apoio de investigação criminal, categoria especialista do mapa de pessoal da Policia Judiciária, por reunir os requisitos legais para o preenchimento do cargo e deter a competência técnica e aptidão para o exercício das funções, com efeitos a 17 de janeiro de 2013.
5 de fevereiro de 2013. - O Presidente do Conselho Diretivo, Rui M. Pereira.
206738597
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1084958.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
-
2011-12-22 -
Lei
64/2011 -
Assembleia da República
Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/1084958/despacho-extrato-2400-2013-de-12-de-fevereiro