Ao abrigo do disposto no artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo e no n.º 2 do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, delego a competência para, no âmbito disciplinar, instaurar processos de inquérito, sindicância e averiguações:
No licenciado Pedro Alexandre do Carmo Martins Fernando, Diretor Nacional-Adjunto;
No licenciado Luís António Trindade Nunes das Neves, Diretor da Unidade Nacional Contra-Terrorismo;
Na licenciada Maria da Saudade Alves Nunes, Diretora da Unidade Nacional de Combate à Corrupção;
No licenciado Joaquim Augusto Pereira, Diretor da Unidade Nacional de Combate ao Tráfico de Estupefacientes;
No licenciado João Manuel Batista Romão, Diretor de Unidade Territorial na Diretoria do Norte;
No licenciado Rui Manuel Pires de Almeida, Diretor de Unidade Territorial na Diretoria do Centro;
No licenciado Paulo Fernando Gaspar Rebelo, Diretor de Unidade Territorial na Diretoria de Lisboa e Vale do Tejo;
No licenciado Luís Manuel Maia Mota Carmo, Diretor de Unidade Territorial na Diretoria do Sul;
Na licenciada Carla Maria Arrabaça Martins Falua, Diretora da Escola de Polícia Judiciária;
No licenciado João Carlos Vieira Carreira, Diretor da Unidade de Prevenção e Apoio Tecnológico;
Na licenciada Mariana Maria do Couto Raimundo, Diretora da Unidade de Informação Financeira;
No licenciado Manuel Henrique Pires Tomé, Diretor da Unidade de Planeamento, Assessoria Técnica e Documentação;
No licenciado Veríssimo dos Santos Milhazes, Diretor da Unidade de Informação e Investigação Criminal;
No licenciado Jaime Nuno da Silva Fernandes, Diretor da Unidade de Cooperação Internacional;
No licenciado Carlos Alberto Lopes Farinha, Diretor do Laboratório de Polícia Científica;
Na licenciada Maria de Fátima André Dias Rolo, Diretora da Unidade de Telecomunicações e Informática;
Na licenciada Maria João Serrano Cachucho, Diretora da Unidade de Administração Financeira, Patrimonial e de Segurança;
Na mestra Ilda Maria Ribeiro Pação, Diretora da Unidade de Recursos Humanos e Relações Públicas;
No licenciado Egídio Fulgêncio Teixeira Cardoso, Diretor da Unidade de Perícia Financeira e Contabilística;
No licenciado José André Vaz, Diretor da Unidade Disciplinar e de Inspeção;
No Assessor de Investigação Criminal no Departamento de Investigação Criminal de Aveiro, licenciado Teófilo Américo Santiago;
No Coordenador Superior de Investigação Criminal no Departamento de Investigação Criminal de Braga, licenciado Carlos Nunes Gomes;
No Coordenador de Investigação Criminal no Departamento de Investigação Criminal do Funchal, licenciado Eduardo António Cardoso Nunes;
No Coordenador de Investigação Criminal no Departamento de Investigação Criminal da Guarda, mestre Gil Alberto Ribeiro Rodrigues de Carvalho;
No Coordenador de Investigação Criminal no Departamento de Investigação Criminal de Leiria, licenciado António Gabriel Costa de Sintra;
No Coordenador de Investigação Criminal no Departamento de Investigação Criminal de Ponta Delgada, Sr. Afonso Manuel Pinto de Oliveira;
Na Coordenadora de Investigação Criminal no Departamento de Investigação Criminal de Portimão, licenciada Ana Paula Duarte Andrade da Costa Rito;
Na Coordenadora Superior de Investigação Criminal no Departamento de Investigação Criminal de Setúbal, licenciada Maria Alice Teixeira Pinto Fernandes.
Nos termos do disposto no artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo, ratifico todos os atos que tenham sido praticados no âmbito da competência agora delegada ou que venham a ser praticados até à data da publicação do presente despacho, bem como os atos praticados no mesmo âmbito pelo licenciado José Carlos Homem de Gouveia Pessoa Nunes no Departamento de Investigação Criminal da Guarda, entre 2 de dezembro de 2011 e 3 de dezembro de 2012, e pelo licenciado José Carlos de Sá Teixeira no Departamento de Investigação Criminal de Leiria, entre 16 de julho de 2011 e 31 de outubro de 2012.
25-01-2013. - O Diretor Nacional, José Almeida Rodrigues.
206712546
