Aviso 2046/2013, de 8 de Fevereiro
Nomeação no cargo de comandante operacional municipal
Aviso 2046/2013
Para os devidos efeitos torno público que, por despacho do Exmo. Sr. Presidente da Câmara, de 28 de dezembro de 2012, no uso da competência que lhe é conferida pelo n.º 2, do Artigo 13.º, da Lei 65/2007, de 12 de novembro, conjugado com o Artigo 42.º, do Decreto-Lei 49/2003, de 25 de março, na redação dada pelo Decreto-Lei 21/2006, de 2 de fevereiro, nomeou o Técnico Superior, Artur Filipe Fernandes da Costa, para o cargo de Comandante Operacional Municipal (COM), em regime de comissão de serviço, pelo período de um ano, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2013, com a remuneração de 2.613,82(euro), correspondente ao cargo de direção intermédia de 2.ª Grau, o qual reúne os requisitos exigidos para o referido cargo que foi nomeado.
4 de janeiro de 2013. - O Vereador com competências delegadas, Paulo Caetano Abrantes Jorge.
306709939
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1084681.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2003-03-25 -
Decreto-Lei
49/2003 -
Ministério da Administração Interna
Cria o Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil, definindo a sua natureza, orgânica, competências, atribuições, órgãos e serviços. Extingue o Serviço Nacional de Bombeiros e o Serviço Nacional de Protecção Civil e a Comissão Nacional Especializada de Fogos Florestais.
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2006-02-02 -
Decreto-Lei
21/2006 -
Ministério da Administração Interna
Altera a orgânica do Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 49/2003, de 25 de Março, no concernente às estruturas do Centro Nacional de Operações de Socorro e respectivos centros distritais, que passam agora a designar-se, respectivamente, Comando Nacional de Operações de Socorro e Comandos Distritais de Operações de Socorro.
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2007-11-12 -
Lei
65/2007 -
Assembleia da República
Define o enquadramento institucional e operacional da protecção civil no âmbito municipal, estabelece a organização dos serviços municipais de protecção civil e determina as competências do comandante operacional municipal.
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