Despacho 21496-T/99, de 10 de Novembro
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 262-3ºSupl, de 10.11.1999, Pág. 16984-(11)
- Data: 1999-11-10
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Sumário
Delega competências do Primeiro-Ministro no Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Dr. Vitalino José Ferreira Prova Canas.
Ligações para este documento
Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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2000-10-25 -
Despacho Normativo
44/2000 -
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A., a publicar o Diário da República de 26 de Outubro em papel especial de cor verde.
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2001-10-24 -
Despacho Normativo
43/2001 -
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a Imprensa Nacional-Casa da Moeda S.A. a publicar o Diário da República de 25 de Outubro em papel especial de cor verde.
Aviso
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