Aviso 1946/2013, de 7 de Fevereiro
Manutenção de comissões de serviço
Aviso 1946/2013
Torna-se público que, por despacho do Presidente da Câmara Municipal, datado de 9 de janeiro de 2013, na sequência da reorganização dos serviços operada por deliberações da Assembleia Municipal e da Câmara Municipal, tomadas, respetivamente em 27 de dezembro e 28 de dezembro de 2012, foi decidido manter a comissão de serviço dos atuais titulares no cargo de dirigente (direção intermédia de 2.º grau) do mesmo nível que lhe suceda, de acordo com o disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterado e republicada pela Lei 51/2004, de 30 de agosto, aplicável à Administração Local por força do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de abril, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de junho, conforme expresso no quadro seguinte:
(ver documento original)
9 de janeiro de 2013. - O Presidente da Câmara Municipal, Dr. Aníbal Sousa Reis Coelho da Costa.
206728699
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1084445.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2004-04-20 -
Decreto-Lei
93/2004 -
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Procede à adaptação à administração local autárquica da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2004-10-29 -
Lei
51/2004 -
Assembleia da República
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 26/2004, de 4 de Fevereiro, que aprova o Estatuto do Notariado, no concernente aos procedimentos sequênciais à ausência à tomada de posse pelo notário concorrente ao licenciamento.
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2006-06-07 -
Decreto-Lei
104/2006 -
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à adaptação à administração local do regime previsto na Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e altera o Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril que é republicado em anexo .
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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