Aviso 1784/2013, de 5 de Fevereiro
Renovação da comissão de serviço do administrador dos serviços de Ação Social do IPP - Antero de Figueiredo Marques Teixeira
Aviso 1784/2013
Ao abrigo do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 128.º da Lei 62/2007, de 10 de setembro, que estabelece o Regime Jurídico das Instituições do Ensino Superior, n.os 1, 3 e 4 do artigo 53.º dos Estatutos do Instituto Politécnico de Portalegre e artigo 10.º do Regulamento Orgânico dos Serviços de Ação Social do Instituto Politécnico de Portalegre, conjugado com o n.º 1 do artigo 22.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro (Estatuto dos Cargos Dirigentes), com a redação dada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro e por despacho de 12 de dezembro de 2012, do Presidente do Instituto politécnico de Portalegre, foi autorizada a renovação da comissão de serviço do Administrador dos Serviços de Ação Social - Antero de Figueiredo Marques Teixeira, com efeitos a partir de 2 de Março de 2013.
28.01.2013. - O Presidente do Instituto Politécnico de Portalegre, Joaquim António Belchior Mourato.
206723481
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1084057.dre.pdf .
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2007-09-10 -
Lei
62/2007 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das instituições de ensino superior, regulando designadamente a sua constituição, atribuições e organização, o funcionamento e competência dos seus órgãos e ainda a tutela e fiscalização pública do Estado sobre as mesmas, no quadro da sua autonomia.
-
2011-12-22 -
Lei
64/2011 -
Assembleia da República
Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)
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