Renovação da comissão de serviço no cargo de direção intermédia do 2.º grau
Hermínio Loureiro de Magalhães, Vereador da Câmara Municipal de Viseu, no uso da competência delegada:
Torna público que, por despacho do Presidente da Câmara e de acordo com os artigos 23.º e 24.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.º 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à Administração Local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de abril, atualizado pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de junho, foi renovada, por 3 anos, sujeita a condição resolutiva, a comissão de serviço dos dirigentes abaixo mencionados:
José Rodrigues Gonçalves, Chefe da Divisão de Ambiente e Transportes-DAT, com efeitos reportados a 29 de abril de 2012;
José Carlos d'Almeida, Chefe da Divisão de Infraestruturas e Fiscalização- DIF, com efeitos reportados a 07 de julho de 2012;
José Mário Janeiro Figueiredo, Chefe da Divisão de Planeamento e Cadastro-DPC, com efeitos reportados a 07 de julho de 2012.
Mais publicita que, de acordo com o quadro legal e factual constante das deliberações dos órgãos executivo e deliberativo do Município, tomadas em reunião e sessão ordinárias de 6 e 21 de dezembro de 2012, respetivamente, e por não se ter verificado a condição determinante da cessação dos respetivos efeitos, decide retirar da decisão supra o referido elemento acidental, mantendo, em consequência, as comissões de serviço em causa nos seus demais termos.
18 de janeiro de 2013. - Por delegação do Presidente da Câmara, o Vereador, Hermínio Loureiro de Magalhães, Dr.
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