Por ter sido publicado com inexatidão o despacho (extrato) n.º 15721/2012, publicado da 2.ª série do Diário da República, n.º 238, de 10 de dezembro de 2012, publica-se novamente:
Considerando que o Técnico Superior Albano Monteiro da Costa requereu a alteração de posicionamento remuneratório, em virtude de ter concluído 1 módulo completo (3 anos) em funções dirigentes, em 20/6/2011, bem como o disposto no n.º 1 do artigo 29.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação dada pela Leis n.os 64 -A/2008, de 31 de dezembro e 3-B/2010, de 28 de abril (n.º 3 do artigo 25.º), determino a alteração do seu posicionamento remuneratório para o nível e posição seguintes à que atualmente detém, a partir de 20 de junho de 2011, cujos efeitos ficam suspensos, por força do estabelecido no n.º 5 do artigo 24.º da Lei 55-A/2010, de 31 de dezembro e n.º 1 do artigo 20.º da Lei 64-B/2011, de 30 de dezembro, conjugado com a norma contida na alínea c) do artigo 129.º do CPA. (Não carece de visto do Tribunal de Contas. Não são devidos emolumentos.)
29 de janeiro de 2013. - O Diretor, António Fernando Sousa da Silva, professor catedrático.
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