O Decreto Regulamentar 38/2012, de 10 de abril, definiu a missão, as atribuições e o tipo de organização da Direção-Geral do Consumidor. A Portaria 5/2013, de 9 de janeiro, determinou a sua estrutura nuclear e definiu as competências das unidades orgânicas nucleares, estabelecendo o número máximo de unidades flexíveis do serviço.
Tendo a única estrutura orgânica flexível sido criada pelo Despacho 1606/2013, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 19, de 28 de janeiro de 2013, importa agora, tendo em conta as necessidades de funcionamento da Direção-Geral do Consumidor, proceder à designação, em regime de substituição, do dirigente intermédio de 2.º grau.
Assim, nos termos do n.º 9 e 11 do artigo 21.º e dos números 1, 2, e 3 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro e suas alterações posteriores, designo, em regime de substituição, no cargo de direção intermédia de 2.º grau (chefe de divisão) da Divisão de Publicidade da Direção-Geral do Consumidor, a licenciada Gisela Maria Martins de Brito Serafim Cardoso Matias, técnica superior do mapa de pessoal da Direção-Geral do Consumidor.
Esta designação fundamenta-se na experiência profissional da licenciada Gisela Maria Martins de Brito Serafim Cardoso Matias, e na sua reconhecida aptidão para o desempenho das funções inerentes ao cargo, tal como atesta a respetiva nota curricular, publicada em anexo ao presente despacho e que dele faz parte integrante.
A designação produz efeitos a partir de 10 de janeiro de 2013.
28 de janeiro de 2013. - A Diretora-Geral, Teresa Moreira.
Nota Curricular
Identificação
Nome: Gisela Maria Martins de Brito Serafim Cardoso Matias
Data de Nascimento: 5 de março de 1965
Habilitações Académicas
Licenciatura em Direito, Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, 1991.
Certificate degree in Human Resource Management (Pós-graduação em Gestão de Recursos Humanos), Duquesne University, School of Business and Administration, Pittsburgh, Pennsylvania, Estados Unidos da América, 1992-1993.
Programa de Verão da Comunidade Europeia em Direito do Consumidor, organizado pelo Centro do Direito de Consumo da Faculdade de Direito da Universidade Católica de Louvain (Louvain-la Neuve), Bélgica, 3 -15 de julho de 1996.
Pós-graduação em Legística e Ciência da Legislação, Instituto de Ciências Jurídico-Políticas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, 2007.
Pós-Graduação «O Direito da União Europeia em Ação - a Jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia», Instituto de Direito Económico, Financeiro e Fiscal da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, 2010-2011.
Formação Profissional
FORGEP - Programa de Formação em Gestão Pública, 2011.
Realização de cursos e participação em seminários, congressos, conferências, nas áreas jurídicas em geral, direito do consumo e da publicidade, incluindo a vertente contra-ordenacional.
Experiência Profissional
Encontra-se desde outubro de 1994 a trabalhar no então Instituto do Consumidor, agora Direção-Geral do Consumidor, sucessiva e ininterruptamente, com tarefas e responsabilidades na Divisão de Informação e posteriormente no Gabinete de Apoio Jurídico, sendo atualmente Chefe de Divisão de Publicidade, funções que exerce desde julho de 2007.
Acompanha a fiscalização e a instrução e preparação de decisões em processos de contraordenação em matéria de publicidade.
Integrou a equipa jurídica do Observatório da Publicidade, tendo colaborado neste projeto desde a sua génese em 2002.
Preparou e apresentou temas da área da publicidade, com vista à discussão e tratamento dos mesmos em seminários realizados sobre o tema.
Colaborou com a revista do Instituto do Consumidor.
Colaboração com a RTP 1 no programa «Loja do Consumidor», em 2003 e 2004.
Participou em júri de concursos de ingresso na carreira técnica superior.
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