Declaração de retificação n.º 161/2013
Por ter saído com inexatidão o Despacho 207/2013, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 4, de 7 de janeiro, republica-se na íntegra o referido despacho e as respectivas sínteses curriculares, que, por lapso, não foram publicadas.
28 de janeiro de 2013. - A Ministra da Justiça, Paula Maria von Hafe Teixeira da Cruz.
DESPACHO
I. No quadro das orientações definidas pelo Plano de Redução e Melhoria da Administração Central (PREMAC), a Lei Orgânica do Ministério da Justiça, aprovada pelo Decreto-Lei 123/2011, de 29 de dezembro, determinou a reestruturação da Direção-Geral da Administração da Justiça (Decreto-Lei 165/2012, de 31 de julho), processo a dinamizar com a entrada em vigor, em 1 de agosto p.p., da respetiva lei orgânica, o que importou, de acordo com o Estatuto do Pessoal Dirigente da Administração Pública, a cessação das comissões de serviço ou das designações em substituição dos titulares de cargos de direção superior em exercício de funções naquela data.
II. Assim sendo e importando assegurar a efetiva direção dos serviços da administração direta do Estado, integrados no Ministério da Justiça, sobretudo na presente fase de particulares exigências nos planos organizacional, orçamental e financeiro, e até conclusão dos procedimentos concursais a desenvolver pela CReSAP, procede-se, através do presente despacho, em razão da vacatura dos correspondentes lugares e ao abrigo do disposto no artigo 6.º da Lei 64/2011, de 22 de dezembro, nos artigos 25.º, n.º 1, al. c) e 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, conjugados com as pertinentes disposições da correspondente lei orgânica, à designação, em regime de substituição, dos titulares dos cargos dirigentes de nível superior, de 1.º e 2.º grau, de seguida identificados, que reúnem os requisitos de competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação legalmente exigidos, conforme é demonstrado pelas sínteses curriculares publicadas em anexo ao presente despacho, dele fazendo parte integrante.
III. Nestes termos e com estes fundamentos, designo:
a) Para os lugares de Diretor-Geral e de Subdiretor-Geral da Direção-Geral da Administração da Justiça, previstos no artigo 3.º e no n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei 165/2012, de 31 de julho, respetivamente, obtida a anuência do Conselho Superior da Magistratura, o licenciado António Pedro de Lima Gonçalves, juiz desembargador, a licenciada Cristina Maria Lopes da Silva e o licenciado Joaquim Manuel Ferreira Vieira e Melo, secretário de justiça.
b) Os designados podem exercer a opção consagrada no n.º 3 do artigo 31.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro.
IV. O presente despacho produz efeitos a 1 de agosto de 2012.
14 de dezembro de 2012. - A Ministra da Justiça, Paula Maria von Hafe Teixeira da Cruz.
NOTA CURRICULAR DE ANTÓNIO PEDRO DE LIMA GONÇALVES
DADOS BIOGRÁFICOS
Nome: António Pedro de Lima Gonçalves
Categoria: Juiz Desembargador
Data de nascimento: 27 de julho de 1954
Naturalidade: Guimarães
HABILITAÇÕES ACADÉMICAS E OUTRAS FORMAÇÕES
LICENCIATURA:
Licenciatura em Direito Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra Curso de 1973 /1978
ESPECIALIZAÇÃO:
I Curso Normal de Formação de Magistrados Judiciais
Centro de Estudos Judiciários (1980/1981)
CURSOS E FORMAÇÃO COMPLEMENTAR:
. Curso "Direito Judiciário" (CEJ, janeiro de 1985)
. "Administração e Gestão dos Tribunais" (CSM, janeiro de 2003)
. "Balanço da Reforma da Ação Executiva" e "Segredo de Justiça e Dever de Reserva" (Encontro Anual do Conselho Superior da Magistratura, dezembro de 2004)
. II Curso Jurídico de Regulação Económica (CSM/FDUL, 2006/2007)
. Curso de Direito da Sociedade da Informação (FDUL, 2006)
. Curso de Direito da Sociedade da Informação (FDUL, 2007)
. Curso de Direito da Bioética e da Medicina (APDI/FDUL, 2008)
. Curso de Propriedade Industrial (APDI/FDUL, 2008)
PROGRESSÃO NA CARREIRA:
. Auditor de Justiça, de outubro de 1981 a setembro de 1982, na comarca de Montemor-o-Velho
. Juiz de Direito, de 28 de outubro de 1982 a 13 de setembro de 1998, nas comarcas de:
- Coimbra (em regime de estágio, desde 28 de setembro de 1982 a 26 de outubro de 1982);
- Montemor-o-Velho (em regime de estágio, desde 2 de outubro de 1982 a 4 de maio de 1983);
- Armamar (desde 05 de maio de 1983 a 27 de setembro de 1984);
- Penacova (desde 28 de setembro de 1984 a 29 de setembro de 1985);
- Santarém (desde 30 de setembro de 1985 a 28 de janeiro de 1988);
- Lisboa (Juízos/Varas Cíveis) (desde 29 de janeiro de 1988 a 13 de setembro de 1998).
. Juiz Desembargador, desde 14 de setembro de 1998, sendo no:
- Tribunal da Relação de Lisboa (como auxiliar, desde 14 de setembro de 1998);
- Tribunal da Relação de Évora (efetivo desde 14 de setembro de 2000 a 12 de setembro de 2003);
- Tribunal da Relação de Lisboa (desde 13 de setembro de 2003 até à atualidade).
. Graduado no XIII Concurso Curricular de Acesso ao Supremo Tribunal de Justiça (graduação válida até março de 2014) por Deliberação 2143/2011 do Plenário do Conselho Superior da Magistratura, de 18 de outubro de 2011, pub. in D.R. n.º 217, Série II, de 2011-11-11.
OUTRAS ATIVIDADES E CARGOS
. Juiz formador nas comarcas de Santarém e Lisboa
. Inspetor judicial desde 04 de novembro de 1998 a 03 de novembro de 2006.
. Membro da Comissão de Informatização da Jurisprudência do Tribunal da Relação de Lisboa, desde 01 de janeiro de 2008 até 12 de março de 2009.
. Inspetor-Geral dos Serviços de Justiça, desde 13 de março de 2009 até 06 de dezembro de 2010.
. Diretor-Geral da Administração da Justiça, desde 07 de dezembro de 2010 até ao presente.
ATIVIDADE DE CONFERENCISTA
. Atividade de conferência, no âmbito da formação inicial e complementar, no Centro de Estudos Judiciários, subordinada aos temas:
. Em Direito Civil e Direito Processual Civil: "Concurso de Credores e Verificação de Créditos" (intervenções que tiveram lugar nos anos de 1996 e 1997)
. Em Ética e Deontologia Profissional: "Organização e Gestão Judiciárias. Deontologia Profissional"; "Aspetos Práticos Relativos à Gestão do Processo e de Agenda ".
- Formação inicial: em 07 de abril de 2005
-Formação permanente: em 16 de dezembro de 2005
. Intervenção subordinada ao tema "Os Valores de Referência Processual - Da relevância dos "VRP's" enquanto parâmetro operativo de avaliação do volume processual adequado à determinação das secções a criar e à alocação dos recursos humanos no âmbito da implementação da proposta de reorganização da estrutura judiciária" no âmbito do Seminário Internacional ("Reforma Judiciária: as leis processuais e a reorganização dos tribunais"), realizado nos dias 02 a 04 de abril de 2012, na Fundação Calouste Gulbenkian, em Lisboa.
. Intervenção subordinada ao tema "O papel dos Presidentes dos Tribunais - um compromisso entre management e independência" no âmbito do VIII Encontro do Conselho Superior da Magistratura ("A Administração dos Tribunais - Rumos de uma Reforma Inevitável"), realizado nos dias 13 e 14 de abril de 2012, em Espinho.
Nota curricular
Dados pessoais:
Nome - Cristina Maria Lopes da Silva;
Data de nascimento: 13 de novembro de 1962.
Experiência profissional:
De 1987 a 1990 - professora na escola Secundária de Esposende;
De 1989 a 1990 - adjunta da administração da sociedade Reeves, S.A., na Povoa de Varzim;
De janeiro de 1990 a fevereiro de 1998 - vários cargos de direção na sociedade Gasin - Gases Industriais e Medicinais, S.A., em Matosinhos;
De 1998 a 2010 - administradora/executiva nas sociedades "Imobilizado, S.A. e Oxivida - Gases Medicinais S.A., em Vila do Conde;
De 1996 a 2010 - consultora da administração na sociedade AC-Biocosmética, S.A., em Oeiras;
Desde 2010 - Subdiretora-geral na DGAJ.
Formação académica:
Licenciada em Economia, pela Faculdade de Economia da Universidade do Porto;
Licenciada em Direito, pela Faculdade de Direito da Universidade Católica do Porto;
Pós graduação em Direito Fiscal, pela Faculdade da Universidade de Direito do Porto;
Fase curricular do mestrado em Direito da Concorrência, na Universidade Lusíada.
Síntese curricular
1 - Elementos de Identificação
Nome: Joaquim Manuel Ferreira Vieira e Melo
Data de nascimento: 16 de janeiro de 1965
2- Formação académica:
Licenciatura em Direito pela Universidade Moderna do Porto
3. - Formação complementar:
Curso complementar de contabilidade e administração;
Curso de formação pedagógica para formadores do Instituto de Emprego e Formação Profissional;
Formação em «CIBE - Cadastro e Inventário de Bens Móveis do Estado» - Direção Geral do Património do Estado.
4. - Experiência profissional
De junho de 2012 a outubro 2012 - subdiretor geral da Direção-Geral da Administração da Justiça.
De outubro de 2011 a junho 2012 - Secretário de Justiça nos Juízos de Pequena Instância Cível do Porto.
De 1993 a 1997 - Coordenador das equipas de apoio às novas tecnologias instaladas nos tribunais no distrito judicial de Évora (1993 a 1997) e no distrito judicial do Porto (1998 a 2002);
Coordenador do núcleo de desenvolvimento de sistemas de informação para os tribunais instalado no Porto, com intervenção nas áreas de gestão administrativa, custas processuais, gestão orçamental e gestão processual;
Responsável pela conceção, análise e direção de projetos informáticos, em que se destacam:
. Aplicação informática para a gestão do cadastro e inventário de bens móveis dos tribunais;
. Aplicação Informática para a criação de requerimentos de injunção em formato eletrónico;
. Sistema informático de gestão de procedimentos de injunção para o Balcão Nacional de injunções;
. Sistema informático de gestão de custas processuais;
. Sistema informático de gestão orçamental dos tribunais.
De 1984 a 1993 - Oficial de justiça em tribunais das comarcas de Porto, Ponta Delgada, Pombal, Odemira, Aveiro e Vila Nova de Cerveira.
De 1981 a 1985 - Técnico administrativo em gabinete técnico de contabilidade e fiscalidade.
206715721
