Para os devidos efeitos, e de harmonia com o disposto no artigo 13.º da Lei 65/2007, de 12 de novembro, torna-se público que, por despacho de 28 de dezembro de 2012, foi nomeado Ernesto Andrade Fonseca como Comandante Operacional Municipal (COM), face aos fundamentos que a seguir se transcrevem:
Considerando que:
1 - O artigo 41.º, alínea b), da Lei 27/2006, de 3 de julho, e a alínea b) do n.º 2 do artigo 3.º da Lei 65/2007, de 12 de novembro, determinam que integram a Comissão Municipal de Proteção Civil, entre outros, o COM;
2 - Dispõe o n.º 1 do já aludido artigo 13.º da Lei 65/2007, que em cada Município há um COM;
3 - Os n.os 2, 4 e 5 do artigo 13.º estabelecem que o COM depende hierarquicamente e funcionalmente do Presidente da Câmara Municipal, a quem compete a sua nomeação de entre o universo de recrutamento que a lei define para os comandantes operacionais distritais, sendo que nos municípios com corpos de bombeiros profissionais ou mistos criados pelas respetivas câmaras municipais, o comandante desse corpo é, por inerência, o COM.
Nos termos do deliberado pela Assembleia Municipal na sua sessão ordinária de 21 de dezembro de 2012, o COM é equiparado para efeitos remuneratórios a titular de cargo de direção intermédia de 2.º grau - Chefe de Divisão Municipal.
O despacho produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2013.
28 de dezembro de 2012. - O Presidente da Câmara, Dr. João Joa-quim Saraiva Ribeiro.
306707305
