Deliberação (extrato) 291/2013, de 1 de Fevereiro

Corpo emitente: Hospital de Faro, E. P. E.
Fonte: Diário da República n.º 23/2013, Série II de 2013-02-01.
Data: 2013-02-01
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Sumário

Delegação de competências do conselho de administração nos seus membros

Texto do documento

Deliberação (extrato) n.º 291/2013

Por deliberação do Conselho de Administração deste Hospital de 18.01.2013:

Delegação de competências do Conselho de Administração nos seus membros. - Ao abrigo do disposto nos artigos 35.º a 37.º do Código do Procedimento Administrativo, e do preceituado nos artigos 7.º n.º 3 e 8.º n.º 1 e) dos Estatutos constantes do Anexo II do Decreto-Lei 233/2005, de 26 de agosto, e nos termos da sua deliberação de 18 de janeiro de 2013, o Conselho de Administração do Hospital de Faro, E. P. E., delibera, sem prejuízo das competências específicas legalmente fixadas, delegar nos seus membros as seguintes competências na área dos Recursos Humanos:

1 - No Presidente do Conselho de Administração, Mestre Pedro Manuel Henriques Nunes:

a) Representar o Hospital de Faro, E. P. E., na outorga de contratos e assinar em representação do Conselho de Administração;

b) Autorizar a atribuição de abonos e regalias a que os funcionários, agentes e contratados tenham direito nos termos da lei.

c) Praticar todos os atos subsequentes à abertura de concursos e à celebração dos respetivos contratos, de contratos individuais de trabalho, de contratos a termo certo e de prestação de serviços, bem como a sua prorrogação, renovação, rescisão e caducidade;

d) Praticar todos os atos relativos à aposentação e reforma dos funcionários, agentes e demais trabalhadores, salvo quanto à aposentação e reforma compulsiva;

e) Autorizar todos os profissionais a reiniciar funções;

f) Promover a verificação domiciliária da doença dos profissionais, bem como a sua submissão a junta médica;

2 - No Diretor Clínico, Dr. Jorge Manuel Domingos Salvador, e sem prejuízo das competências próprias conferidas por lei, as seguintes responsabilidades relativamente ao pessoal médico, técnico superior de saúde, técnico superior de serviço social, técnico de diagnóstico e terapêutica, afetos às áreas assistenciais:

a) Dar parecer sobre a admissão e mobilidade externa do pessoal médico, técnico superior de saúde, técnico superior de serviço social e técnico de diagnóstico e terapêutica;

b) Aprovar os horários do pessoal referido no ponto anterior;

c) Autorizar o pessoal sob a sua responsabilidade pertencente ao Hospital de Faro a integrar Júris de concursos noutras instituições;

d) Autorizar, relativamente aos médicos internos do internato complementar, comissões gratuitas de serviço, nos termos previstos no artigo 54.º e ss. da Portaria 251/2011, de 24 de junho, até 30 dias por ano;

e) Autorizar a afetação e movimentação de pessoal médico, técnico superior de saúde, técnico superior de serviço social e técnico de diagnóstico e terapêutica;

f) Autorizar a atribuição do estatuto de trabalhador-estudante, nos termos da lei e normas internas em vigor;

g) Autorizar os pedidos de concessão de horários de amamentação, aleitação e acompanhamento dos filhos, após parecer do respetivo superior hierárquico e nos termos da lei;

h) Aceitar os pedidos de licenças abrangidas pela lei da parentalidade e autorizar o pagamento dos respetivos subsídios, nos termos da lei;

i) Aceitar as faltas para prestar assistência a filho ou neto e autorizar o pagamento dos respetivos subsídios, nos termos da lei;

j) Aceitar a dispensa de prestação de trabalho em período noturno, dispensa da prestação de trabalho por parte de trabalhadora grávida, puérpera ou lactante, por motivo de proteção da sua segurança e saúde, nos termos da lei;

k) Autorizar os planos de férias e respetivas alterações, bem como o gozo de férias em acumulação, e autorizar a transferência de férias para o ano seguinte, após parecer do respetivo superior hierárquico e nos termos da lei;

l) Decidir da justificação ou injustificação de faltas, após parecer do respetivo superior hierárquico e nos termos da lei;

m) Autorizar as ausências ao serviço ao abrigo da alínea i) do n.º 2 do artigo 249.º do Código do Trabalho, após parecer do respetivo superior hierárquico;

n) Decidir da aceitação dos certificados de Incapacidade Temporária para o trabalho, do estado de doença dos trabalhadores com contrato de trabalho em funções públicas, nos termos da lei;

o) Autorizar a inscrição e participação do pessoal em estágios, reuniões, seminários, colóquios, cursos de formação ou outras iniciativas semelhantes, desde que dos mesmos não resultem quaisquer encargos;

p) Aprovar os planos e relatórios mensais de trabalho de todo o pessoal, desde que dos mesmos não resulte a prática de trabalho extraordinário;

q) Proceder, de forma objetiva, à avaliação do mérito dos funcionários afetos à sua área de responsabilidade, em função dos resultados individuais e de grupo e à forma como cada um se empenha na prossecução dos objetivos e no espírito de equipa.

3 - No Enfermeiro Diretor José Fernando Vieira dos Santos, sem prejuízo das competências próprias que lhe estão atribuídas por lei, as seguintes responsabilidades relativamente ao pessoal de enfermagem e aos assistentes operacionais:

a) Dar parecer sobre a admissão e mobilidade externa de pessoal;

b) Proceder à afetação e movimentação do pessoal no âmbito interno do Hospital, ouvindo os diretores dos serviços;

c) Propor ao Conselho de Administração a nomeação dos enfermeiros-chefes, ou responsáveis dos serviços, após audiência dos diretores de serviços.

d) Aprovar os horários do pessoal;

e) Homologar as avaliações de desempenho do pessoal de enfermagem;

f) Autorizar as propostas que lhe sejam presentes, devidamente formalizadas pelas chefias dos serviços intervenientes, relativas a mobilidade interna do pessoal, nas áreas que lhe estão afetas;

g) Autorizar a atribuição do estatuto de trabalhador -estudante, nos termos da lei e normas internas em vigor;

h) Autorizar os pedidos de concessão de horários de amamentação, aleitação e acompanhamento dos filhos, após parecer do respetivo superior hierárquico e nos termos da lei;

i) Aceitar os pedidos de licenças abrangidas pela lei da parentalidade e autorizar o pagamento dos respetivos subsídios, nos termos da lei;

j) Aceitar as faltas para prestar assistência a filho ou neto e autorizar o pagamento dos respetivos subsídios, nos termos da lei;

k) Aceitar a dispensa de prestação de trabalho em período noturno, dispensa da prestação de trabalho por parte de trabalhadora grávida, puérpera ou lactante, por motivo de proteção da sua segurança e saúde, nos termos da lei;

l) Autorizar os planos de férias e respetivas alterações, bem como o gozo de férias em acumulação, e autorizar a transferência de férias para o ano seguinte, após parecer do respetivo superior hierárquico e nos termos da lei;

m) Decidir da justificação ou injustificação de faltas, após parecer do respetivo superior hierárquico e nos termos da lei;

n) Autorizar as ausências ao serviço ao abrigo da alínea i) do n.º 2 do artigo 249.º do Código do Trabalho, após parecer do respetivo superior hierárquico;

o) Decidir da aceitação dos certificados de Incapacidade Temporária para o trabalho, do estado de doença dos trabalhadores com contrato de trabalho em funções públicas, nos termos da lei;

p) Autorizar a inscrição e participação do pessoal em estágios, reuniões, seminários, colóquios, cursos de formação ou outras iniciativas semelhantes, desde que dos mesmos não resultem quaisquer encargos;

q) Aprovar os planos e relatórios mensais de trabalho de todo o pessoal, desde que dos mesmos não resulte a prática de trabalho extraordinário;

r) Proceder, de forma objetiva, à avaliação do mérito dos funcionários afetos à sua área de responsabilidade, em função dos resultados individuais e de grupo e à forma como cada um se empenha na prossecução dos objetivos e no espírito de equipa.

4 - No Vogal Executivo, Dr. Luís Miguel da Costa e Cunha Martins, as seguintes responsabilidades relativamente ao pessoal do Arquivo, Informática, Formação, Biblioteca, Expediente e Gabinete Jurídico e de Contencioso, sem prejuízo das competências delegadas na Dra. Lídia Regala:

a) Autorizar as propostas que lhe sejam presentes, devidamente formalizadas pelas chefias dos serviços intervenientes, relativas a mobilidade interna do pessoal, nas áreas que lhe estão afetas;

b) Aprovar os horários do pessoal;

c) Autorizar a atribuição do estatuto de trabalhador-estudante, nos termos da lei e normas internas em vigor;

d) Autorizar os pedidos de concessão de horários de amamentação, aleitação e acompanhamento dos filhos, após parecer do respetivo superior hierárquico e nos termos da lei;

e) Aceitar os pedidos de licenças abrangidas pela lei da parentalidade e autorizar o pagamento dos respetivos subsídios, nos termos da lei;

f) Aceitar as faltas para prestar assistência a filho ou neto e autorizar o pagamento dos respetivos subsídios, nos termos da lei;

g) Aceitar a dispensa de prestação de trabalho em período noturno, dispensa da prestação de trabalho por parte de trabalhadora grávida, puérpera ou lactante, por motivo de proteção da sua segurança e saúde, nos termos da lei;

h) Autorizar os planos de férias e respetivas alterações, bem como o gozo de férias em acumulação, e autorizar a transferência de férias para o ano seguinte, após parecer do respetivo superior hierárquico e nos termos da lei;

i) Decidir da justificação ou injustificação de faltas, após parecer do respetivo superior hierárquico e nos termos da lei;

j) Autorizar as ausências ao serviço ao abrigo da alínea i) do n.º 2 do artigo 249.º do Código do Trabalho, após parecer do respetivo superior hierárquico;

k) Decidir da aceitação dos certificados de Incapacidade Temporária para o trabalho, do estado de doença dos trabalhadores com contrato de trabalho em funções públicas, nos termos da lei;

l) Autorizar a inscrição e participação do pessoal em estágios, reuniões, seminários, colóquios, cursos de formação ou outras iniciativas semelhantes, desde que dos mesmos não resultem quaisquer encargos;

m) Aprovar os planos e relatórios mensais de trabalho de todo o pessoal, desde que dos mesmos não resulte a prática de trabalho extraordinário;

n) Proceder, de forma objetiva, à avaliação do mérito dos funcionários afetos à sua área de responsabilidade, em função dos resultados individuais e de grupo e à forma como cada um se empenha na prossecução dos objetivos e no espírito de equipa.

5 - No Vogal Executivo, Dra. Graça Maria Palma Pereira, as seguintes responsabilidades relativamente ao pessoal da Área Financeira, do Aprovisionamento, dos Serviços Gerais e da Área Hoteleira, bem como assistentes técnicos de todas as áreas, sem prejuízo das competências delegadas do Dr. Luís Miguel Martins: