Despacho 1229/2013, de 21 de Janeiro
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Corpo emitente:
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Agência Portuguesa do Ambiente, I. P.
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Fonte: Diário da República n.º 14/2013, Série II de 2013-01-21.
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Data:
2013-01-21
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Subdelegação de competências no Doutor Carlos Cupeto
Despacho 1229/2013
Subdelegação de competências
No contexto da entrada em vigor do Decreto-Lei 56/2012, de 12 de março, que aprova a orgânica da APA, I. P. e consequente processo de fusão/reestruturação regulado pelo Decreto-Lei 200/2006, de 25 de outubro, e ao abrigo da delegação de competências que me foi conferida pelo Despacho 7107/2012, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 23 de maio de 2012, conjugado com os artigos 35.º a 40.º do CPA, subdelego no Doutor Carlos Alberto Coelho Teles Cupeto, Diretor do Departamento de Recursos Hídricos Interiores, da ARH do Tejo, I. P., todas as minhas competências, à exceção da competência para autorizar despesas acima de 5000(euro).
Consideram-se ratificados todos os atos entretanto praticados.
14 de janeiro de 2013. - O Vice-Presidente do Conselho Diretivo da APA, I. P., Manuel Lacerda.
206676623
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1081469.dre.pdf .
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