Despacho 1228/2013, de 21 de Janeiro
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Corpo emitente:
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Agência Portuguesa do Ambiente, I. P.
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Fonte: Diário da República n.º 14/2013, Série II de 2013-01-21.
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Data:
2013-01-21
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Delegação de competência para assinatura do presidente da APA, I. P., na Dr.ª Elisabete Costa
Despacho 1228/2013
Delegação de assinatura
Por despacho do Sr. Presidente da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., foi proferido o que a seguir se transcreve:
Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação dada pela Lei 64/2001, de 22 de dezembro, delego em Elisabete Cristina Lopes Costa a competência para a assinatura da correspondência e do expediente necessário à mera instrução dos processos integrados nas competências cometidas às respetivas unidades orgânicas.
O presente despacho produz efeitos a partir de 7 de janeiro de 2013.
14 de janeiro de 2013. - O Vice-Presidente, Manuel Lacerda.
206676607
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1081468.dre.pdf .
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