Aviso 906/2013, de 18 de Janeiro
Não renovação de contrato em funções públicas por tempo determinado com a assistente operacional Maria João Lourenço Roque
Aviso 906/2013
Para os devidos efeitos, torna-se público que, em reunião da junta de freguesia datada do dia 28 de dezembro de 2012, é anulado o despacho do dia 18 de dezembro e considerando a necessidade de garantir o cumprimento das normas do Orçamento de Estado para 2013 não é renovado o contrato em funções públicas por tempo determinado (termo resolutivo certo) com a assistente operacional Maria João Lourenço Roque, ficando sem efeito o aviso 59/2013 e publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 2 de 3 de janeiro de 2013. (Isento de fiscalização prévia do tribunal de contas nos termos do disposto no artigo 114.º da lei 98/97, de 26 de agosto)
7 de janeiro de 2013. - O Presidente da Freguesia, Joaquim Correia Pedro.
306656673
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1081394.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1997-08-26 -
Lei
98/97 -
Assembleia da República
Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)
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