Despacho (extrato) n.º 994/2013
Procedimento concursal para Inspetor de Finanças Diretor do pessoal dirigente da Inspeção-Geral de Finanças
Considerando:
Que no n.º 1 do artigo 20.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, e do artigo 10.º do Decreto-Lei 96/2012, de 23 de abril, os titulares de cargos de direção intermédia são recrutados, por procedimento concursal, de entre detentores do vínculo de nomeação por tempo indeterminado, estejam integrados na carreira especial de inspeção com pelo menos seis anos nessa carreira, possuam licenciatura adequada e se encontrem dotados de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo;
Que terminou a aplicação dos métodos de seleção para o cargo de Inspetor de Finanças Diretor (Direção Intermédia de 1.º Grau), aberto pelo aviso 15932/2012, de 15 de novembro de 2012, publicado no Diário da República, 2.ª série (parte J), n.º 228, de 26 de novembro de 2012, e na Bolsa de Emprego Público, sob o código de oferta - OE201211/0154;
Que, de acordo com a proposta de designação elaborada pelo Júri do procedimento concursal, constante da ata da reunião de 27 de dezembro de 2012, após a aplicação dos métodos de seleção, concluiu-se que a candidata Manuela Fernanda da Rocha Garrido, nomeada Inspetora de Finanças Diretora, em substituição, reúne as condições e requisitos legalmente previstos para o exercício do cargo de Direção Intermédia de 1.º Grau - Inspetor de Finanças Diretor -, corresponde ao perfil pretendido, por evidenciar comprovada experiência em atribuições, competências e atividades indicadas para a área de missão da IGF, bem como no Regulamento Interno aprovado por despacho 10/2010, de 21 de abril, com as alterações introduzidas pelo despacho 16/2010, de 29 de outubro, em matéria de auditoria, inspeção, inquéritos e demais formas de controlo (externo e interno), planeamento, processos de empreitadas de obras públicas, gestão financeira, aquisição de bens e serviços, contabilidade, tesouraria, pessoal, em especial ao nível de autarquias locais, bem como experiência de direção;
Que revelou capacidade de liderança, iniciativa e gestão das motivações, bem como capacidade de definição de objetivos de atuação;
Que demonstrou possuir formação profissional adequada ao cargo a prover, em especial relacionada com o perfil indicado.
No uso da competência que me está legalmente cometida, e de acordo com o n.º 9 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, nomeio a licenciada Manuela Fernanda da Rocha Garrido, para o cargo de Direção Intermédia de 1.º Grau - Inspetora de Finanças Diretora, em comissão de serviço pelo período de três anos.
Nota relativa ao currículo académico e profissional:
Nome: Manuela Fernanda da Rocha Garrido.
Data de nascimento: 26 de abril de 1968.
Habilitações académicas: Licenciatura em Direito (1991) e Mestrado em Direito (2011).
Experiência profissional: Inspetora de Finanças Diretora, em regime de substituição, desde 1 de junho de 2012 e inspetora da carreira especial de inspeção da Inspeção-Geral de Finanças, desde 1996.
Diretora Municipal de Obras e Equipamentos Municipais no Município de Vila Nova de Gaia (2003-2008) e de Planeamento e Gestão Financeira (2001-2003).
Advogada (1991-1996).
Formadora Certificada pelo IEFP desde julho de 1998.
Curso Europeu de Administração Territorial e Local, concluído em 2002.
Pós-graduação em Contabilidade e Finanças Públicas Locais, concluído em 2003.
Curso de especialização em Compras e Contratação Pública, concluído em 2009.
28 de dezembro de 2012. - O Inspetor-Geral de Finanças, José Maria Leite Martins.
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