Despacho 847/2013

Delegação de competências no comandante do Pessoal da Força Aérea

1 - Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º da Lei Orgânica 1-A/2009, de 7 de julho (LOBOFA), conjugado com o n.º 5 do artigo 8.º do Decreto-Lei 232/2009, de 15 de setembro (LOFA), delego no Comandante do Pessoal da Força Aérea, Tenente-General PILAV 020330-A José Manuel Pinheiro Serôdio Fernandes, com faculdade de subdelegação, a competência que por lei me é conferida para a prática dos seguintes atos administrativos:

a) Celebração de contratos para a prestação de serviço militar em regime de contrato;

b) Aprovação do planeamento dos campeonatos desportivos da Força Aérea.

2 - O presente Despacho produz efeitos desde o dia 1 de janeiro de 2013, ficando deste modo ratificados todos os atos entretanto praticados pela entidade delegada que se incluam no âmbito da presente delegação de competências.

7 de janeiro de 2013. - O Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, José António de Magalhães Araújo Pinheiro, general.

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