Despacho 847/2013, de 16 de Janeiro
-
Corpo emitente:
Ministério da Defesa Nacional - Força Aérea - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea
-
Fonte: Diário da República n.º 11/2013, Série II de 2013-01-16.
-
Data:
2013-01-16
-
Documento na página oficial do DRE
-
Secções desta página::
Delegação de competências no comandante de Pessoal da Força Aérea - T/GEN/PILAV 020330-A José Manuel Pinheiro Serôdio Fernandes
Despacho 847/2013
Delegação de competências no comandante do Pessoal da Força Aérea
1 - Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º da Lei Orgânica 1-A/2009, de 7 de julho (LOBOFA), conjugado com o n.º 5 do artigo 8.º do Decreto-Lei 232/2009, de 15 de setembro (LOFA), delego no Comandante do Pessoal da Força Aérea, Tenente-General PILAV 020330-A José Manuel Pinheiro Serôdio Fernandes, com faculdade de subdelegação, a competência que por lei me é conferida para a prática dos seguintes atos administrativos:
a) Celebração de contratos para a prestação de serviço militar em regime de contrato;
b) Aprovação do planeamento dos campeonatos desportivos da Força Aérea.
2 - O presente Despacho produz efeitos desde o dia 1 de janeiro de 2013, ficando deste modo ratificados todos os atos entretanto praticados pela entidade delegada que se incluam no âmbito da presente delegação de competências.
7 de janeiro de 2013. - O Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, José António de Magalhães Araújo Pinheiro, general.
206659313
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1080656.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/1080656/despacho-847-2013-de-16-de-janeiro