Considerando que o processo de fusão do GEE se encontra regulado no Decreto-Lei 126-C/2011, de 29 de dezembro, e que o mesmo determina, no artigo 40.º que as atribuições do Gabinete de Planeamento Estratégico e Relações Internacionais no domínio do planeamento estratégico são integradas no Gabinete de Estratégia e Estudos;
Considerando que no processo relativo ao GEE foram aprovados, por despacho de 04/12/2012 do Senhor Ministro da Economia e do Emprego e por despacho de 21/12/2012, do Senhor Secretário de Estado da Administração Pública, as listas de atividades e procedimentos a assegurar, as listas de postos de trabalho considerados necessários e bem como, o mapa comparativo entre os postos de trabalho necessários e os efetivos existentes no GEE afetos à prossecução daquelas atividades;
Considerando que não se afigura necessário proceder às operações de seleção de pessoal uma vez que o número de postos de trabalho necessários ao cumprimento das atribuições é superior ao número de efetivos existentes à presente data;
Considerando que a Lei 53/2006, de 7 de dezembro, determina, para a conclusão do processo de fusão, a reafetação do pessoal às diferentes Unidades Orgânicas do Serviço:
Cumpridas que foram as formalidades legais, determino:
1 - A reafetação por tempo indeterminado do pessoal do Gabinete de Planeamento Estratégico e Relações Internacionais (GPERI), excluindo o pessoal afeto às atividades no domínio das relações internacionais, ao Gabinete de Estratégia e Estudos (GEE) do MEE, às suas diferentes Unidades, conforme lista anexa ao presente despacho e dele fazendo parte integrante;
2 - A reafetação é feita sem alteração do vínculo, apurando-se para a mesma carreira e categoria, posição e nível remuneratório, detido pelos trabalhadores;
3 - A presente reafetação do pessoal produz efeitos a 1 de Janeiro de 2013.
27 de dezembro de 20l2. - O Diretor do Gabinete de Estratégia e Estudos, João Rodrigo Reis Carvalho Leão.
Lista dos trabalhadores do GPERI/MEE a integrar no GEE/MEE
(ver documento original)
Designação das unidades orgânicas:
DSAEIDireção de Serviços de Acompanhamento de Empresas e Investimento.
DSAEDireção de Serviços de Análise Económica.
DSEDireção de Serviços de Estatística.
DSPIEDitreção de Serviços de Produção de Informação do Emprego.
DPADivisão de Planeamento e Apoio.
206653919
