Delegação de competências
Considerando:
a) A necessidade de assegurar a gestão corrente do Instituto Politécnico de Leiria no final do presente ano, nomeadamente as autorizações de pagamento devidas no âmbito do encerramento da gerência de 2012; assim como,
b) A necessidade de providenciar, no primeiro dia útil do ano de 2013, as autorizações devidas aos processos de aquisição de bens e serviços cujas despesas transitam para a gerência seguinte;
c) O disposto no artigo 51.º dos Estatutos do Instituto Politécnico de Leiria, homologados pelo Despacho Normativo 35/2008, inserido no Diário da República, 2.ª série, n.º 139, de 21 de julho de 2008, retificado pela Declaração de Retificação n.º 1826/2008, inserida no Diário da República, 2.ª série, n.º 156, de 13 de agosto de 2008, e no artigo 25.º da Lei 54/90, de 5 de setembro;
d) A previsão do artigo 17.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho;
e) A previsão do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo do Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, retificado pela Declaração de Retificação n.º 18-A/2008, de 28 de março, inserida no Diário da República, n.º 62, de 28 de março de 2008, alterado pela Lei 59/2008, de 11 de setembro, e pelo Decreto-Lei 278/2009 de 2 de outubro;
f) O disposto no artigo 23.º do Decreto-Lei 155/92, de 28 de julho;
g) As normas constantes dos artigos 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo.
O conselho de gestão do Instituto Politécnico de Leiria, reunido em 20 de dezembro de 2012, deliberou delegar no Vice-Presidente, Professor Luís Lima Santos, no período de 26 a 31 de dezembro, e no Vice-Presidente, Professor José Manuel Silva, no dia 2 de janeiro de 2013, a competência para autorizar despesas e pagamentos até ao limite legalmente atribuído ao Conselho de Gestão.
A presente deliberação produz efeitos desde a data da sua assinatura.
20 de dezembro de 2012. - O Presidente, Nuno André Oliveira Mangas Pereira. - O Vice-Presidente, João Paulo dos Santos Marques. - O Vice-Presidente, José Manuel Silva.
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