Por deliberação do Conselho Diretivo do Turismo de Portugal, I. P., de 8 de novembro de 2012, torna-se público o seguinte:
Sendo necessário e urgente assegurar o normal funcionamento de todas as novas unidades orgânicas dos serviços centrais do Turismo de Portugal, I. P., o regime de designação dos dirigentes intermédios de 1.º e 2.º grau para estas unidades orgânicas que se revela mais adequado é o da designação em regime de substituição, regime previsto no artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual conferida pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro.
Na designação em regime de substituição devem ser observados todos os requisitos legais exigidos para o provimento do cargo, com exceção do procedimento concursal.
Assim, ao abrigo do disposto no artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual conferida pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, e do disposto nos artigos 17.º e 18.º do Decreto-Lei 129/2012, de 22 de junho, é designada em regime de substituição para o cargo de Diretora do Departamento de Regulamentação do Jogo, cargo de direção intermédia de 2.º grau, a licenciada Maria Manuela Garcia de Almeida Bandeira Sales Abade, com efeitos a 16 de outubro de 2012.
A nomeada possui o perfil, experiência e conhecimentos adequados à prossecução das atribuições e objetivos da unidade em causa e é dotada da necessária competência e aptidão para o exercício do cargo, conforme evidenciado pela nota curricular anexa.
8 de novembro de 2012. - O Presidente do Conselho Diretivo, Frederico Freitas Costa.
Nota curricular
Identificação:
Nome: Manuela Maria Garcia de Almeida Bandeira Sales Abade
Data de nascimento: 1 de fevereiro de 1968
Formação Académica:
Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (1992)
Experiência Profissional:
2009-2012 - Coordenadora da Equipa de Projeto para a aplicação do Código dos Contratos Públicos no Turismo de Portugal, I. P.;
2000-2012 - Advogada e Jurista no Gabinete Jurídico do Turismo de Portugal, I. P.;
2008-2012 - Vice-Presidente da Mesa da Assembleia Geral da TC Turismo Capital, SCR, SA;
1992- 2000 - Advogada.
Formação Profissional Relevante:
Conferência nacional sobre o Acesso à Justiça em Matéria de Ambiente, Ambiforum - Centro de Estudos Ambientais, Lda.;
Seminário sobre Recuperação de Empresas e Falências, Faculdade de Direito da Universidade Católica;
Conferência sobre o Novo Contencioso Administrativo, IFExecutives;
Curso sobre o Contencioso Administrativo - Aspetos Práticos, INA - Instituto Nacional de Administração;
Seminário sobre as Novas Perspetivas na Contratação Pública, Tribunal de Contas em parceria com o INA e o SCI Conselho Coordenador;
Curso de Análise e Redação de Contratos em Inglês, ISLA;
Conferência sobre o novo Código dos Contratos Públicos, PLMJ;
Ações de formação sobre o Novo Regime da Contratação Pública no Código dos Contratos Públicos;
Ação de formação em Gestão de Projetos.
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