Delimitação territorial da estância termal
Participação preventiva
Vítor Manuel de Almeida Figueiredo, Presidente da Câmara Municipal de São Pedro do Sul, faz saber, que ao abrigo do preceituado do artigo 3.º do Decreto-Lei 142/2004, de 11 de junho, foi determinada a proposta de se proceder à Delimitação Territorial da Estância Termal das Termas de São Pedro do Sul, nomeadamente numa área do território das freguesias de Serrazes e União das Freguesias de São Pedro do Sul, Várzea e Baiões. Nesse sentido, a Câmara Municipal de São Pedro do Sul em reunião pública realizada em 18 de julho de 2014 deliberou por unanimidade aprovar o referido procedimento de Delimitação Territorial da Estância Termal.
O prazo para auscultação pública da Delimitação Territorial da Estância Termal será de 30 dias e estabelece-se um prazo de 15 dias, a partir da publicação do presente aviso no Diário da República, para formulação de sugestões e para a apresentação de informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do procedimento da referida alteração, por todos os interessados.
A deliberação da Câmara Municipal de São Pedro do Sul, o documento de fundamentação para a Delimitação Territorial da Estância Termal das Termas de São Pedro do Sul pode ser consultado no Gabinete de Atendimento ao Munícipe (GAM) durante as horas normais de expediente ou no sítio da Internet da autarquia, em http://www.cm-spsul.pt.
Qualquer sugestão, informação ou observação deverá ser apresentada por escrito no GAM, em carta dirigida ao Sr. Presidente da Câmara Municipal ou por via eletrónica para o endereço gabpresidente@cm-spsul.pt., contendo, em qualquer das formas, identificação completa do subscritor.
12 de agosto de 2014. - O Presidente da Câmara Municipal de São Pedro do Sul, Vítor Manuel de Almeida Figueiredo.
308076805
