Aviso 10204/2014, de 10 de Setembro
Pena de despedimento aplicada a José Paulo Viana Xavier
Aviso 10204/2014
Nos termos da alínea d ), do n.º 1 do artigo 4.º, da Lei 35/2014, de 20 de junho, que aprova a lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, torna-se publico que, por deliberação da Junta de Freguesia de Rio Tinto de 25/08/2014, foi aplicada ao arguido José Paulo Viana Xavier, com a categoria de Assistente Operacional e com a 1.ª posição remuneratória, a pena de despedimento por facto imputável ao mesmo, nos termos dos artigos 9.º n.º 1 e a línea g) do n.º 1 do artigo 18.º, da Lei 58/2008, de 9 de setembro.
1 de setembro de 2014. - O Presidente da Junta de Freguesia, Nuno Fonseca.
308068616
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1077143.dre.pdf .
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