Nos termos dos artigos 61.º e 68.º da Lei 58/2005, de 29 de dezembro, e dos artigos 21.º, 23.º e 24.º do Decreto-Lei 226-A/2007, de 31 de maio, torna-se público que deu entrada na EDIA - Empresa de Desenvolvimento e Infra-Estruturas do Alqueva, S. A. (EDIA), um pedido de utilização dos recursos hídricos com o fim de captar água da albufeira de Cinco Reis para rega de área superior a 50 ha. A referida utilização localiza-se na freguesia de São Brissos, concelho de Beja, e possui as seguintes características:
Captação de águas superficiais do domínio público hídrico para rega de 151 ha, no prédio rústico denominado «Herdade da Corte Negra», inscrito na matriz da freguesia de Mombeja, sob o artigo 1 da secção C e descrito na Conservatória do Registo Predial de Beja, através de três bombas elétricas submersíveis, cujas Coordenadas Hayford-Gauss Militares são M = 216 991; P = 116 154 m, captando um volume máximo anual de 515 000 m3 (ano seco).
Todos os interessados podem, querendo, requerer junto da EDIA, um idêntico pedido de atribuição de concessão com o objeto e finalidade ora publicitada, durante o prazo de 30 dias úteis a contar da data de publicação do presente edital.
Caso se verifique a apresentação de pedidos idênticos, será iniciado um procedimento concursal entre os interessados, conforme prevê a alínea e) do n.º 4 do artigo 21.º do Decreto-Lei 226-A/2007, de 31 de maio, na redação dada pelo Decreto-Lei 93/2008, de 4 de junho.
Podem ainda os interessados, querendo, apresentar objeções à referida pretensão, por escrito, até ao termo prazo de 30 dias úteis a contar da data da publicação do presente edital.
E para constar que se lavrou o presente edital, o qual será afixado nos locais de estilo durante o prazo de 30 dias.
Para informações complementares, os interessados deverão dirigir-se à EDIA, Rua de Zeca Afonso, 2, 7800-522 Beja, telefone: 284315245, fax: 284315248.
29 de agosto de 2014. - O Presidente, José Pedro Salema.
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