dre.tretas.org
Por não ter solicitado o regresso ao serviço nos prazos previstos, torna-se público ao abrigo do artigo 37.º da Lei 12-A/2008 que o Assistente Operacional Joaquim Miguel Ascenso da Silva Frazão, cessou a relação jurídica de emprego público em 01/09/2011, na sequência do pedido de licença sem vencimento de longa duração pedida ao abrigo do artigo 78.º do Decreto-Lei 100/99.
27 de agosto de 2014. - A Presidente da CAP, Maria Manuela de Carvalho Teixeira.
208054716
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-03-31 -
Decreto-Lei
100/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes, ainda que em regime de tempo parcial, da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
2008-02-27 -
Lei
12-A/2008 -
Assembleia da República
Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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