Considerando as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 112/2014, de 1 de junho, tanto na Lei Orgânica do Ministério da Administração Interna aprovada pelo Decreto-Lei 126-B/2011, de 29 de dezembro, como no Decreto Regulamentar 29/2012, de 13 de março, que aprovou a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna;
Considerando, ainda as alterações operadas pela Portaria 145/2014, de 16 de julho que veio reorganizar as estruturas nucleares da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna;
Atendendo à necessidade de assegurar o normal funcionamento dos serviços, em função da estrutura orgânica aprovada, nomeio, em regime de substituição, nos termos das disposições conjugadas do n.º 4 do artigo 2.º e artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro (Estatuto do Pessoal Dirigente), na sua atual redação, para o exercício do cargo de direção intermédia de 2.º grau de Chefe de Divisão de Contraordenações, a Licenciada Maria Beatriz Pires Monteiro Moreira, cuja síntese curricular se anexa.
O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de setembro de 2014.
29 de agosto de 2014. - O Secretário-Geral do Ministério da Administração Interna, Carlos Palma.
ANEXO
Síntese curricular
I - Dados pessoais
Nome - Maria Beatriz Pires Monteiro Moreira
Data de nascimento - 24 julho 1953
II - Habilitações académicas
Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, concluída em 1975.
III - Experiência profissional
2012-2014
Técnica superior na Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna - Direção de Serviços de Assessoria Jurídica, Contencioso e Política Legislativa.
Elaboração de pareceres em matérias da competência dos membros do Governo e da Secretaria-Geral do MAI, contencioso administrativo e contraordenações da competência da SG/MAI e dos Governos Civis.
2010-2011
Técnica superior no Governo Civil do Distrito de Lisboa
Coordenação do serviço de contraordenações rodoviárias: informações aos cidadãos sobre processos de contraordenação da competência da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, tratamento de defesas, recursos e documentos apreendidos ou a cumprir sanções acessórias.
2008-2010
Técnica superior da Direção-Geral da Administração Interna
Apoio aos três processos eleitorais ocorridos em 2009, designadamente, na preparação de manuais, campanhas informativas, processos de aquisição de bens e serviços, informações aos eleitores; participou, ainda, na elaboração do Plano e do Relatório de Atividades da DGAI.
1982-2008
Secretária do Governo Civil do Distrito de Lisboa (cargo equiparado a Diretor de Serviços)
Atividades semelhantes às exercidas no Governo Civil do Distrito de Évora e ainda, na área das contraordenações da competência do Governador Civil. Participou em inúmeros grupos de trabalho de elaboração de legislação, de simplificação administrativa nos Governos Civis, e em júris de concursos para cargos de dirigentes de outros serviços da AP.
1977-1982
Secretária do Governo Civil do Distrito de Évora (cargo equiparado a Diretor de Serviços)
Direção dos serviços e participação técnica nas áreas de tutela administrativa das autarquias locais, pareceres nas áreas da competência do Governador Civil, licenciamentos policiais, passaportes, processos eleitorais, formação a funcionários das Câmaras Municipais, gestão de recursos humanos, contratação pública, administração do cofre privativo do Governo Civil.
IV - Formação profissional
Destacam-se algumas das ações de formação profissional que frequentou nos últimos anos:
«Patrocínio Judiciário e Representação do Estado em Juízo» - de 27 de maio a 8 de julho de 2014 - ICJP - Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
«O Regime das Custas Processuais no Contencioso Administrativo» - 12 de novembro de 2013 - SG/MF
«O Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores da AP: Perspetiva Teórica e Prática» - de 15 a 23 de maio de 2012 - SG/MAI
«O Contencioso Administrativo: Perspetiva Teórica e Prática» - 17 a 27 de setembro de 2012 - SG/MAI
«CADAP - Curso de Alta Direção em Administração Pública» - INA - 2006/2007
208061593
