Despacho 10859/2014, de 25 de Agosto
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Corpo emitente:
Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal
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Fonte: Diário da República n.º 162/2014, Série II de 2014-08-25.
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Data:
2014-08-25
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Passagem à situação de reforma na data indicada do 262473 CMG FZ José da Conceição Góis
Despacho 10859/2014
Manda o Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada ao abrigo da alínea c) do n.º 1 do artigo 159.º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto-Lei 236/99, de 25 de junho, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 197-A/2003, de 30 de agosto e pelo Decreto-Lei 166/2005, de 23 de setembro, tendo em consideração as disposições transitórias previstas no artigo 3.º do último diploma e a norma interpretativa estabelecida no artigo 2.º do Decreto-Lei 239/2006, de 22 de dezembro, passar à situação de reforma na data indicada, o seguinte militar:
(ver documento original)
1 de agosto de 2014. - Por delegação do Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, o Chefe do Serviço de Apoio Geral da Direção do Serviço de Formação, no exercício de funções do Superintendente dos Serviços do Pessoal, ao abrigo do artigo 41.º do Código do Procedimento Administrativo, Emanuel José de Santo António de Pinto e Lobo, capitão-de-mar-e-guerra.
208038849
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1075409.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1999-06-25 -
Decreto-Lei
236/99 -
Ministério da Defesa Nacional
Aprova o Estatuto dos Militares das Forças Armadas.
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2003-08-30 -
Decreto-Lei
197-A/2003 -
Ministério da Defesa Nacional
Altera o Decreto-Lei n.º 236/99, de 25 de Junho, que aprova o Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR), e revoga os artigos 3.º, 5.º, 5.º-A, 6.º, 7.º, 31.º, 45.º, e 106.º do livro I, bem como os livros III e IV do EMFAR, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34-A/90, de 24 de Janeiro. Renumera o Decreto-Lei n.º 236/99, de 25 de Junho que é republicado em anexo.
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2005-09-23 -
Decreto-Lei
166/2005 -
Ministério da Defesa Nacional
Altera o Estatuto dos Militares das Forças Armadas, modificando o regime da passagem à reserva e à reforma dos militares das Forças Armadas.
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2006-12-22 -
Decreto-Lei
239/2006 -
Ministérios da Administração Interna, das Finanças e da Administração Pública e da Defesa Nacional
Interpreta normas dos Decretos-Leis n.os 159/2005, de 20 de Setembro, (altera o Decreto-Lei n.º 265/93, de 31 de Julho, que aprova o Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana, modificando o regime da passagem à reserva e à reforma dos militares da GNR) e do 166/2005, de 23 de Setembro, (altera o Estatuto dos Militares das Forças Armadas, modificando o regime da passagem à reserva e à reforma dos militares das Forças Armadas).
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