Delegação de Competências - Direção do Serviço de Inspeção de Jogos
Torna-se público que o Conselho Diretivo do Turismo de Portugal, I. P., deliberou, através da deliberação INT/2014/7105, de 13 de agosto de 2014, ao abrigo do disposto no n.º 6 do artigo 21.º da Lei 3/2004 de 15 de janeiro, que aprovou a Lei-Quadro dos Institutos Públicos, com a redação dada pelo Decreto-Lei 5/2012 de 17 de janeiro, alterada pelo Decreto-Lei 123/2012, de 20 de junho, e sem prejuízo das competências que, por força da lei, se encontram delegadas na Comissão de Jogos, o seguinte:
1 - Atribuir à Vice-Presidente, Dr.ª Maria Teresa Rodrigues Monteiro, em execução do plano anual de atividades aprovado, a direção, orientação e coordenação da área de inspeção e fiscalização da exploração dos jogos de fortuna ou azar, e das unidades orgânicas que prossigam tais competências;
2 - As competências delegadas na Vice-Presidente, Dr.ª Maria Teresa Rodrigues Monteiro, nos termos do n.º 13 da Deliberação INT/2014/1555 e na deliberação INT/2014/1557, abrangem também os departamentos da área de inspeção e fiscalização dos jogos de fortuna ou azar, nos termos aí determinados, sendo que os limites também aí fixados para efeitos de autorização de despesas incluem IVA;
3 - Os atos praticados ao abrigo da delegação de competências a que alude o número anterior e que envolvam a assunção de encargos devem ser precedidos de prévio cabimento da correspondente despesa a efetuar pelo Departamento de Auditoria e Controlo de Gestão e do cumprimento dos demais requisitos legais que, no caso concreto, devam ser observados;
4 - A presente deliberação produz efeitos retroagidos a 01 de março de 2014, ficando ratificados todos os atos que, no âmbito das competências ora delegadas, tenham sido praticados desde a referida data.
14 de agosto de 2014. - A Vice-Presidente do Conselho Diretivo, Maria Teresa Rodrigues Monteiro.
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