Na sequência do Decreto-Lei 194/2012, de 23 de agosto, que aprovou a Lei Orgânica da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), a Portaria 35/2013, de 30 de janeiro, veio determinar a estrutura nuclear da ASAE e fixar o número máximo de unidades flexíveis e a dotação máxima de chefes de equipas multidisciplinares.
No desenvolvimento daqueles diplomas, o Despacho 2032/2013, de 30 de janeiro, estabeleceu a estrutura flexível, a qual veio a ser alterada pelo Despacho 1870/2014, de 22 de janeiro, tendo, posteriormente, o Despacho 7251/2014, de 19 de maio, vindo alterar a designação das unidades operacionais que integram as unidades regionais, por força da reorganização territorial.
Assim,
1 - Nos termos e, para os efeitos do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, até estar concluído o processo de recrutamento, seleção e provimento dos cargos de direção intermédia, nos termos do disposto nos artigos 20.º e 21.º do mesmo diploma legal, determino a designação, em regime de substituição, dos seguintes trabalhadores, os quais preenchem os requisitos legais e o perfil profissional adequado, evidenciado nas notas curriculares em anexo ao presente despacho, do qual fazem parte integrante:
a) Na Unidade Operacional II - Porto/Norte, integrada na Unidade Regional do Norte, é designada inspetora-chefe a licenciada Maria Teresa Monterroso Nery Monteiro;
b) Na Unidade Operacional VII - Lisboa, integrada na Unidade Regional do Sul, é designada inspetora-chefe a licenciada Teresa Sofia Carvalho da Costa Jesus;
c) Na Unidade Operacional IX - Lisboa/Sul, integrada na Unidade Regional do Sul, é designado inspetor-chefe o licenciado Luís Manuel Branco de Brito.
2 - Considerando a alteração de denominação das unidades operacionais que integram as unidades regionais, operada pelo citado Despacho 7251/2014, confirmo as designações dos seguintes trabalhadores, nas respetivas unidades orgânicas, mantendo-se os termos das designações iniciais:
a) Na Unidade Operacional I - Porto, integrada no Unidade Regional do Norte, a inspetora-chefe mestre Jacinta da Silva Ladeira;
b) Na Unidade Operacional IV - Coimbra, integrada no Unidade Regional do Centro, inspetora-chefe licenciada Maria Helena Canaveira da Encarnação Diogo;
c) Na Unidade Operacional V - Coimbra/Norte, integrada no Unidade Regional do Centro, inspetora-chefe licenciada Maria da Graça Rei Alves Mendes Gonçalves;
d) Na Unidade Operacional VIII - Lisboa/Oeste, integrada no Unidade Regional do Sul, inspetora-chefe licenciada Sara Isabel Louzeiro Fialho Borralho;
e) Na Unidade Operacional XI - Évora, integrada no Unidade Regional do Sul, inspetora-chefe licenciada Ana Maria Silva Roque Caetano;
f) Na Unidade Operacional XII - Faro, integrada no Unidade Regional do Sul, inspetora-chefe licenciada Vanda Maria Costa Reis Brito Caiado Monteiro.
3 - Os dirigentes das unidades operacionais que não foram objeto de alteração de denominação, mantêm-se nos cargos para os quais foram designados, mantendo-se válidos os despachos iniciais de designação.
4 - O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de junho de 2014, com exceção da designação constante da alínea a) do ponto 1 do presente despacho, a qual produz efeitos a 6 de agosto de 2014.
1 de agosto de 2014. - O Inspetor-Geral, Pedro Portugal Gaspar.
ANEXO
Nota Curricular
1 - Dados pessoais
Nome - Maria Teresa Monterroso Nery Monteiro
Naturalidade - Porto, Miragaia
2 - Formação académica
Licenciatura em Direito, Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (1985-1990);
1.º Curso de Pós-Graduação em Procedimento Contraordenacional, Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna (2005);
Frequência do Curso de Mestrado em Economia e Gestão de Recursos Humanos, Faculdade de Economia da Universidade do Porto (2013/--).
3 - Experiência profissional
a) Na carreira de inspeção
Inspetora Principal da Carreira de Inspeção Superior da IGAE e da ASAE tendo desempenhado as seguintes funções:
Coordenação de Sector Operacional (IV) com competências investigatórias em diferentes matérias de natureza criminal, tais como, Propriedade Intelectual, Fraude sobre mercadorias, Pirataria informática, Branqueamento de capitais, Precursores de droga e Artefactos de metais preciosos - IGAE (DRNorte) - 1999 a 2005;
Coordenação do Núcleo de Instrução Processual - ASAE (DRNorte) - 2006 a dez. 2008;
Integração e supervisão de brigadas operacionais - Sector Segurança e Ambiente - 2009-2014;
Núcleo de apoio à decisão, no âmbito de contraordenações - 2014;
b) Na carreira Técnica Superior
Consultora Jurídica 1.ª - IGAE (sede) - 1996 a 1998;
Técnica Superior 2.ª e 1.ª na Direção-Geral da Concorrência e Preços - DS Inspeção da Concorrência Nacional - 1992 a 1996;
4 - Outras atividades e formação complementar
Participação na qualidade de jurista na 1.ª Missão de Cooperação Institucional IGAE/PALOP, iniciada em 1996:
Cabo Verde - redação do Projeto de Lei Orgânica da estrutura de inspeção de Cabo Verde, acompanhando o Coordenador da Missão àquele País participando nas reuniões atinentes à efetiva implantação da IGAE de Cabo Verde (1997).
Moçambique - redação do Projeto de Lei Orgânica da estrutura de inspeção de Moçambique, bem como coorganização da ação de formação genérica sobre «Da Inspeção nas suas diversas vertentes» destinada ao corpo inspetivo de Maputo, ministrando o modulo de «Investigação Processual e Criminal» (1998);
Angola - Organizou e ministrou diversas ações de formação sobre «Propriedade Intelectual e Contrafação» destinadas a Dirigentes, Diretores Provinciais e Chefias da Direção Nacional de Inspeção e Investigação das Atividades Económicas integrados no Comando Geral da Policia Nacional de Angola, (2004);
Ministrou ações de formação internas na IGAE, vg, Curso de intercomunicabilidade da carreira de inspetor-adjunto para a carreia de inspetor técnico (2005) e externas, designadamente, BF-GNR, Associações Empresariais;
Participação na Reunião preparatória para a criação do Comité Consultivo sobre Enforcement (Genebra, 2002) e nas posteriores reuniões de trabalho do Advisory Committee on Enforcement (ACE), (2003-2004) na sede da Organização Mundial da Propriedade Intelectual - OMPI - (Suíça), em representação da IGAE e do INPI;
Durante o Euro 2004, organizou, supervisionou e acompanhou no terreno, as brigadas conjuntas da IGAE-DRNorte e das Policias Municipais locais, em todas as ações de inspeção efetuadas no âmbito do «Ambush marketing» (Proteção dos Direitos da UEFA), merecendo a sua equipa rasgados elogios (da Comitiva da UEFA e da Direção da IGAE) de reconhecimento pelo seu desempenho.
Participação como oradora em Conferências e Seminários, tais como:
Comunicação sobre "Atuação da IGAE no âmbito da Publicidade", na "IV Conferência Consumo e Justiça", promovida pela PGR, IC, CEJ, Tomar, 1997;
Comunicação sobre "Ação dos serviços de inspeção na prevenção de perigos e repressão de ilícitos na área alimentar", integrada no Ciclo de debates intitulado O Laboratório garante da Segurança Alimentar, realizada no Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge, Lisboa 1998;
Comunicação sobre "Segurança Alimentar" efetuada no âmbito do "I Seminário sobre Qualidade e Segurança na Alimentação", Alfândega Porto, CMP, 2001.
Da formação complementar:
1.º Curso de Inspetores da Carreira de Inspeção Superior -IGAE - 1999 (16 val.)
Curso de Investigação Criminal - Instituto Superior de Policia Judiciária e Ciências Criminais - 2001
Curso de Formação Pedagógica de Formadores - 2001
Curso Geral sobre Propriedade Intelectual, modulo e-learning, da OMPI - 2004
Seminário de Alta Direção, INA/ Univ. Portucalense - 2005
Formação sobre SIADAP (avaliadores), 2007, 2008, 2009. SIADAP (avaliados), 2014;
Formação sobre Jogo Ilícito, IGJ, 2007;
Formação sobre Gestão de Conflitos nas Organizações, 2008
Curso de Investigação Criminal - Parceria ASAE, Universidade Lusíada, Escola Prática da PSP - (19 valores) - 2011
Curso "Direito Comunitário da Concorrência", inserido do Curso de Pós-Graduação em Estudos Europeus, ministrado pelo Dr. Luís Miguel Pais Antunes Univ. Lusíada, Lisboa, 1995.
Curso "Contencioso Comunitário", INA, 1995
Frequência de estágio de advocacia, (18,9 val.), Lisboa, 1990-1992.
Nota Curricular
1 - Dados pessoais
Nome: Teresa Sofia Carvalho da Costa Jesus;
Nacionalidade: Portuguesa;
2 - Formação académica
Licenciatura em Direito pela Universidade Lusíada de Lisboa (1995-2001);
(I Curso) Pós Graduação em Procedimento Contra Ordenacional pelo ISCPSI - Instituto Superior de Ciências Policiais e de Segurança Interna (2005);
Curso Intensivo Contra Terrorismo pelo ISCPSI - Instituto Superior de Ciências Policiais e de Segurança Interna (2007);
3 - Formação complementar
Curso de Formação de Formadores (CAP), pelo Citeforma (2008);
Curso de Investigação Criminal pela ASAE (2008);
Formação em Planeamento Operacional pela PJ (2008);
2.º Congresso de Investigação Criminal pela ASFIC PJ (2009);
Formação de Branqueamento de Capitais pela PJ/UIF - Unidade de Informação Financeira (2011 e 2014);
Participação em múltiplas ações formativas inerente às funções exercidas como Contrafação, Pirataria, Internet e Cibercrime, Usurpação de Direitos de Autor e Direitos Conexos, Concorrência Desleal, Artefactos de Metais Preciosos, Vendas com Prejuízo, Especulação, Gestão de Conflitos e de Stress, Seguimentos e Vigilâncias, Condução Defensiva e Defesa Pessoal.
4 - Experiência profissional
(1999-2000) Exercício de funções de Escriturária na Conservatória dos Registos Centrais de Lisboa;
(2001-2005) Exercício de funções como Inspetora adjunta principal da IGAE - Inspeção Geral das Atividades Económicas;
(2006-31out2012) Exercício de funções como Inspetora na DAPI - Divisão de Análise e Pesquisa de Informações da ASAE.
(2007-31out2012) Representante da ASAE como entidade competente/coordenadora na implementação da Rede IMI (Internal Market) - Diretiva Serviços, na Comissão Europeia. (01nov12- até à presente data) - Nomeação em regime de substituição, através do Despacho 15421/2012 de 4 de dezembro de 2012, no cargo de Inspetor Chefe da Unidade Operacional de Brigadas Especializadas da ASAE.
Nota Curricular
1 - Dados pessoais
Nome: Luís Manuel Branco de Brito
Nascido em Lisboa, a 11 de abril de 1959.
2 - Habilitações e frequências académicas:
Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (1984/1989);
Curso de Pós-Graduação em Estudos Europeus pelo Instituto Europeu da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (1989/1990).
3 - Categoria profissional atual:
Inspetor superior principal, em regime de nomeação, do mapa de pessoal da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE).
4 - Formação profissional funcionalmente relevante:
Cursos de Segurança Alimentar - nível I e nível II (ASAE-2008);
Curso de Investigação Criminal - Inspetores superiores (ASAE-2008);
Ações de formação sobre Jogo Ilícito (SIJ-2007);
Curso "FORGEP - Programa de Formação em Gestão Pública" (INA-2006);
Ação "Metodologia de Auto-Avaliação em Qualidade-CAF" (INA-2004);
Ação "Auditoria e Controlo Interno na Administração Pública" (INA-2002);
Ação "Auditorias de Qualidade"CEQUAL-2000);
Curso de Formação Pedagógica de Formadores (DRHS-1999).
5 - Percurso profissional na Administração Pública:
2013: Inspetor Chefe da Unidade Operacional VII, da Unidade Regional do Sul da ASAE, em regime de substituição;
2011: Inspetor Chefe da Divisão de Fiscalização e Investigação FISEC da DRLVT da ASAE, em regime de comissão de serviço;
2010: Inspetor Chefe da Divisão de Fiscalização e Investigação FISEC da DRLVT da ASAE, em regime de substituição;
2008: Transferido para o quadro de pessoal da ex-IGAE, na categoria de inspetor superior principal;
2007: Início de funções na ASAE, em regime de requisição. Colocado na DRLVT/FISEC;
1999/2007: Secretário/Diretor de Serviços, na Escola Superior de Enfermagem de Francisco Gentil (ESEFG);
1995/2007: Inspetor a Inspetor superior principal, do quadro de pessoal da Inspeção-Geral da Saúde (IGS);
1992/1995: Técnico superior, do quadro de pessoal da Direção-Geral de Pessoal do Ministério da Defesa Nacional (MDN).
6 - Outras funções desempenhadas:
Membro dos conselhos Diretivo, Consultivo e Administrativo da ESEFG;
Membro da Delegação Negociadora Sindical, em representação do MDN;
Membro da Delegação Mista para a renegociação do Acordo Técnico-Laboral, no quadro do denominado "Acordo das Lages";
Assessor de SEXA. o Ministro da Defesa Nacional;
Formador da equipa de formação da IGS e da ASAE.
208019279
