Torna-se público que, nos termos dos artigos 59.º e seguintes da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, alterada pelas Leis n.º 64-A/2008 de 31 dezembro, n.º 3-B/2010 de 28 abril, n.º 34/2010 de 02 setembro, n.º 55-A/2010 de 31 de dezembro, n.º 64-B/2011 de 30 de dezembro, 66/2012, de 31 de dezembro, n.º 66-B/2012 de 31 de dezembro e Decreto-Lei 47/2013 de 05 de abril, adaptada à administração autárquica pelo Decreto-Lei 209/2009 de 03 de setembro, alterado pelas Leis n.º 3-B/2010 de 28 abril e n.º 66/2012 de 31 de dezembro, por despachos do Presidente da Câmara Municipal datados de 30 de maio de 2014, os trabalhadores em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, na Carreira/categoria de Assistente Operacional do Mapa de Pessoal deste Município - Isabel Maria Sousa Ferraz Alves, António Batista Machado, Sílvia Figueiredo Moreira, Maria dos Prazeres Fraga Gomes e Dulce Gonçalves Ribeiro Ferreira, passam, em regime de mobilidade interna intercarreiras, a exercer funções na Carreira/categoria de Assistente Técnico, integrados na 1.ª posição remuneratória, nível remuneratório 5, a que corresponde a remuneração base mensal de 683,13 (euro), ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 39.º da Lei 83-C/2013 de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2014) e a trabalhadora em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, na carreira/categoria de Assistente Técnico do Mapa de Pessoal deste Município, Margarete da Silva Nóbrega de Carvalho, passa, em regime de mobilidade interna intercategorias, a exercer funções na Carreira de Assistente Técnico com a categoria de Coordenador Técnico, na 1.ª posição remuneratória, nível remuneratório 14, a que corresponde a remuneração base mensal de 1149,99 (euro), ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 39.º da Lei 83-C/2013 de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2014).
Os presentes despachos produzem efeitos a 01 de junho de 2014.
(Isento de visto do Tribunal de Contas).
12 de junho de 2014. - O Presidente da Câmara Municipal, Prof. António Alberto Pires Aguiar Machado.
308014289
