1 - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, conjugado com os artigos 35.º a 40.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de janeiro, no uso das competências próprias, nas minhas ausências, faltas ou impedimentos, delego no Diretor de Serviços de Programação e Relações Externas, Capitão-de-mar-e-guerra José Manuel Modas Daniel, no Diretor de Serviços de Projetos, Indústria e Logística, Coronel Fernando Pedro Teixeira Araújo Albuquerque, na Diretora de Serviços de Infraestruturas e Património, Arquiteta Rita Martins Barata Cabral, na Diretora de Serviços de Qualidade, Ambiente, Normalização e Catalogação, Licenciada Ana Cristina Marques Correia, na Chefe da Divisão Financeira e de Apoio, Tenente-coronel Paula Cristina Veloso Costa de Passos Sousa, no âmbito das respetivas unidades orgânicas, a competência para praticar todos os atos necessários ao normal funcionamento dos serviços relativos aos recursos financeiros, materiais, patrimoniais e humanos, com exceção dos assuntos relativos aos titulares dos cargos dirigentes, mas incluindo os assuntos administrativos e financeiros no âmbito do gabinete do oficial de ligação junto da Agência OTAN de Manutenção e Abastecimento (POLO NAMSA), no Luxemburgo, e da Estação Ibéria NATO.
2 - Ao abrigo do disposto nos artigos 35.º a 40.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de janeiro, e no uso das competências que me foram delegadas pelo Despacho 6864/2012, de 19 de abril de 2012, do Ministro da Defesa Nacional, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 98, de 21 de maio de 2012, nas minhas ausências, faltas ou impedimentos, subdelego no Diretor de Serviços de Programação e Relações Externas, Capitão-de-mar-e-guerra José Manuel Modas Daniel, no Diretor de Serviços de Projetos, Indústria e Logística, Coronel Fernando Pedro Teixeira Araújo Albuquerque, na Diretora de Serviços de Infraestruturas e Património, Arquiteta Rita Martins Barata Cabral, na Diretora de Serviços de Qualidade, Ambiente, Normalização e Catalogação, Licenciada Ana Cristina Marques Correia, na Chefe da Divisão Financeira e de Apoio, Tenente-coronel Paula Cristina Veloso Costa de Passos Sousa, no âmbito das respetivas unidades orgânicas, a competência para:
a) Autorizar a realização de despesas, desde que integradas em atividades da Direção-Geral de Armamento e Infraestruturas de Defesa ou associadas a atividades e projetos inscritos nas Medidas da Lei de Programação Militar (LPM) «Modernização da Base Industrial e Tecnológica de Defesa», «Capacidades Conjuntas» e «Sistema de Procurement», ou, ainda, inseridas em planos ou programas plurianuais legalmente aprovados, bem como devidamente orçamentados e tendo em consideração as medidas de contenção da despesa pública, relativas a:
i) Inscrição e participação do pessoal em congressos, reuniões, seminários, colóquios, cursos de formação ou outras iniciativas semelhantes que decorram no estrangeiro quando importem custos para o serviço, bem como a inscrição e participação em estágios no estrangeiro;
ii) Deslocações em serviço ao estrangeiro e no estrangeiro, qualquer que seja o meio de transporte, bem como o processamento dos correspondentes abonos ou despesas com a aquisição de bilhetes ou títulos de transporte e de ajudas de custo, antecipadas ou não;
iii) Empreitadas de obras públicas e gestão de imóveis até ao montante de (euro) 10 000,00;
iv) Aquisição de bens e serviços até ao montante de (euro) 10 000,00 sem prejuízo de posteriores determinações quanto à coordenação de outras despesas relativas a equipamento e material militar, no âmbito das diretivas sobre a execução do orçamento da defesa;
b) Autorizar a realização de pagamentos desde que integrados em atividades da Direção-Geral de Armamento e Infraestruturas de Defesa ou associadas a atividades e projetos inscritos nas Medidas da LPM «Modernização da Base Industrial e Tecnológica de Defesa», «Capacidades Conjuntas» e «Sistema de Procurement», ou, ainda, inseridas em planos ou programas plurianuais legalmente aprovados, bem como devidamente orçamentados, contratados e cabimentados até ao montante de (euro) 10 000,00.
3 - O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de agosto de 2014.
30 de julho de 2014. - O Diretor-Geral, Manuel de Matos Gravilha Chambel, major-general.
208012255
