Deliberação (extrato) 1553/2014, de 8 de Agosto
Nomeação para o cargo de diretora do Serviço de Gestão de Recursos Humanos - Dr.ª Maria Teresa Rodrigues dos Santos Correia Fernandes
Deliberação (extrato) n.º 1553/2014
1 - De acordo com os Artigos 108.º e 109.º do Regulamento Interno do Hospital do Espírito Santo de Évora, E. P. E., conjugado com o n.º 2 do Artigo 18.º do Decreto-Lei 233/2005 de 29-12 e o Artigo 17.º do Decreto-Lei 558/99 de 17-12 com a nova redação dada pelo Decreto-Lei 300/2007 de 23-08, e por deliberação do Conselho de administração de 28-03-2007, foi designada a licenciada Maria Teresa Rodrigues dos Santos Correia Fernandes, para o cargo de Diretora do Serviço de Gestão de Recursos Humanos, com efeitos a 01-04-2007.
2 - Por deliberação do Conselho de Administração de 23-02-2011, manteve-se aquela designação.
3 - Nos termos dos Artigos 111.º e 113.º do Regulamento Interno do HESE,E. P. E. conjugado com os Artigos 17.º e 17.º-A do Decreto-Lei 558/99 com a nova redação dada pelo Artigo 28.º da Lei 64-A/2008 de 17-12 e por deliberação do Conselho de Administração de 26-03-2014, mantêm-se a designação da licenciada Maria Teresa Rodrigues dos Santos Correia Fernandes, para o cargo de Diretora do Serviço de Gestão de Recursos Humanos, com efeitos a 01-04-2013.
(Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas)
30 de julho de 2014. - O Presidente do Conselho de Administração, Dr. Manuel Gonçalves Carvalho.
208002957
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1073336.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1999-12-17 -
Decreto-Lei
558/99 -
Ministério das Finanças
Estabelece o regime jurídico do sector empresarial do Estado e das empresas públicas.
-
2005-12-29 -
Decreto-Lei
233/2005 -
Ministério da Saúde
Transforma em entidades públicas empresariais os hospitais com a natureza de sociedade anónima, o Hospital de Santa Maria e o Hospital de São João e cria o Centro Hospitalar de Lisboa Ocidental, E. P. E., o Centro Hospitalar de Setúbal, E. P. E., e o Centro Hospitalar do Nordeste, E. P. E., e aprova os respectivos Estatutos.
-
2007-08-23 -
Decreto-Lei
300/2007 -
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Procede, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 17/2007, de 26 de Abril, à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 558/99, de 17 de Dezembro, que estabelece o regime do sector empresarial do Estado e das empresas públicas.
-
2008-12-31 -
Lei
64-A/2008 -
Assembleia da República
Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.
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