1 - Considerando que o meu substituto legal, designado nos termos do Despacho 10839/2012, de 3 de agosto, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 155, de 10 de agosto, cessou funções, a seu pedido, designo para me substituir, nas minhas ausências, faltas ou impedimentos, nos termos do artigo 41.º do Código de Procedimento Administrativo e do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei 114/2012, de 25 de maio, o Licenciado Antero Castanheira de Carvalho.
2 - O exercício de funções em substituição, nas minhas ausências, faltas ou impedimentos, abrange a competência para a prática dos seguintes atos, previstos no artigo 2.º n.º 3 alíneas a), c) e h) do Decreto-Lei 114/2012 de 25 de maio:
a) Pronunciar-se, nos termos da lei, sobre planos, projetos, trabalhos e intervenções de iniciativa pública ou privada a realizar nas zonas de proteção dos imóveis classificados ou em vias de classificação;
b) Pronunciar-se e submeter à apreciação da Direção-Geral do Património Cultural (DGPC) os estudos, projetos, relatórios, obras ou intervenções sobre bens culturais classificados como monumento nacional ou interesse público, ou em vias de classificação, e nas zonas de proteção dos imóveis classificados afetos à DGPC;
c) Emitir parecer sobre planos, projetos, trabalhos e intervenções de iniciativa pública ou privada com impacto arqueológico no património arqueológico, arquitetónico e paisagístico.
3 - O presente despacho produz efeitos reportados a 4 de agosto de 2014
23 de julho de 2014. - A Diretora Regional de Cultura do Centro, Celeste Maria Reis Gaspar dos Santos Amaro.
208005995
