Altera o Decreto-Lei n.º 128/99, de 21 de Abril, que exige a certificação dos varões de aço para betão armado.

Decreto-Lei 441/99

de 2 de Novembro

Com o objectivo de clarificar e de tornar exequível o procedimento de certificação de varão de aço para betão armado, é alterado o artigo 2.º do Decreto-Lei 128/99, de 21 de Abril.

Assim:

Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta, para valer como lei geral da República, o seguinte:

Artigo 1.º

O artigo 2.º, n.º 1, do Decreto-Lei 128/99, de 21 de Abril, passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 2.º

[...]

1 - A certificação a que se refere o artigo anterior deve assegurar a conformidade dos varões com as normas ou especificações técnicas portuguesas aplicáveis, ou com normas europeias ou normas ou especificações técnicas equivalentes de outro Estado membro da União Europeia ou de Estado subscritor do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu.

2 - .......................................................................................................................

3 - .......................................................................................................................»

Artigo 2.º

A alteração da redacção do n.º 1 do artigo 2.º produz efeitos a partir de 13 de Julho de 1999.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 2 de Setembro de 1999. - António Manuel de Oliveira Guterres - João Cardona Gomes Cravinho - Joaquim Augusto Nunes de Pina Moura.

Promulgado em 13 de Outubro de 1999.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 21 de Outubro de 1999.

O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-04-21 - Decreto-Lei 128/99 - Ministério da Economia

  Exige a certificação dos varões de aço para betão armado.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 2000-11-20 - Portaria 1101/2000 - Ministério do Equipamento Social

  Aprova a relação das disposições legais a observar pelos técnicos responsáveis dos projectos de obras e sua execução, prevista no artigo 123º do Decreto-Lei nº 555/99 de 16 de Dezembro (regime jurídico da urbanização e edificação). A presente relação, feita com referência a 31 de Dezembro de 1999, será anualmente actualizada.

• 2005-02-17 - Portaria 193/2005 - Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Actualiza a relação das disposições legais e regulamentares a observar pelos técnicos responsáveis dos projectos de obras e a sua execução, publicada em anexo.

• 2007-12-10 - Decreto-Lei 390/2007 - Ministério da Economia e da Inovação

  Estabelece a obrigatoriedade de certificação dos produtos em aço utilizados como armaduras em betão, para efeitos da sua importação ou colocação no mercado.